O Boletim Oficial da PMSC (BOPM), instituído pela Portaria nº 964/PMSC/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 20.158, de 06 de outubro de 2015, e posteriormente atualizado pelo Ato nº 1.511/PMSC/2021, e suas atualizações, se destina a comunicação oficial, publicação e divulgação de atos administrativos de interesse público da Polícia Militar de Santa Catarina, com vistas a atender ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da CF/88.