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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Para requerer a Isenção de Imposto de Renda, o policial militar da reserva ou reformado deve procurar o P1 da unidade mais próxima a sua residencia para confeccionar o requerimento. Este por sua vez deve seguir os procedimento descritos no PAP 606.10 (biblioteca institucional). Após o encaminhamento do requerimento, a Junta Médica irá agendar uma data para o policial ser periciado a fim de verificar se sua situação se enquadra dentro do previsto na legislação pertinente – Lei Federal nº 7713/1988

Ao requerimento devem ser anexados os seguintes documentos:

• Cópia da carteira de identidade militar da PM (expedida apartir de 2007);
• Cópia do laudo/relatório assinado pelo médico do policial militar, onde conste o CID da doença;
• Cópia do comprovante de residência atual do policial militar;
• Cópia de laudos de exames que comprovem a doença.

OBS: Antes de confeccionar o requerimento padrão, verificar a situação funcional do policial no SIRH a fim de verificar se ele pertence a Reserva Remunerada (RR) ou está Reformado (Ref). Sempre informar um e-mail válido no requerimento, pois servirá para receber a resposta do processo.

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