A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais. Este canal tem por objetivo exclusivo possibilitar ao titular o exercício de seu direito no que diz respeito aos dados pessoais controlados Polícia Militar de Santa Catarina.
Para fazer solicitações, é necessário ao titular possuir cadastro na plataforma GOV.BR, devendo o titular encaminhar a solicitação mediante o preenchimento de formulário digital online, acessível no link abaixo:
