Foto: Lema da unidade
Foto: Foto da unidade da Polícia Militar de Santa Catarina
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais. Este canal tem por objetivo exclusivo possibilitar ao titular o exercício de seu direito no que diz respeito aos dados pessoais controlados Polícia Militar de Santa Catarina.

Para fazer solicitações, é necessário ao titular possuir cadastro na plataforma GOV.BR, devendo o titular encaminhar a solicitação mediante o preenchimento de formulário digital online, acessível no link abaixo:


Controlador de Dados: Polícia Militar de Santa Catarina
Encarregado de Dados: Tenente-Coronel PM CLÉBER PIRES (Portaria nº 41/PMSC/2022, publicada no DOE nº 21.704, de 04 de fevereiro de 2022)
Telefone de contato: (48) 3229-6220
E-mail: pm2chefe@pm.sc.gov.br