| PAFA n.º 21520.2023.77512 - Termo de Compromisso n.º 148/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Igreja Evangélica Congregacional do Brasil | TERMO DE COMPROMISSO n.º 148/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao Processo Administrativo de n.º 21520.2023.77512 que fazem a Polícia Militar Ambiental e IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DO BRASL, na data de 25/10/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental através do plantio de 180 (cento e oitenta) mudas de Araucaria angustifolia, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Igreja Evangélica Congregacional do Brasil | 25/10/2023 | 25/10/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.75164 - Termo de Compromisso n.º 108/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Jair Lorenzet | TERMO DE COMPROMISSO n.º 108/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75164 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JAIR LORENZET na data de 07/06/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 26.400m² (vinte e seis mil e quatrocentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Jair Lorenzet | 07/06/2023 | 07/06/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 61/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO n° 61/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.69369 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ÉDIO JOÃO IZIDORIO, na data de 27/09/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19 | ÉDIO JOÃO IZIDORIO | 13/11/2023 | 13/11/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 67/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO n° 67/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2023.74946 que fazem a Polícia Militar Ambiental e RENATO DE FREYN, na data de 17/11/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19 | RENATO DE FREYN | 28/11/2023 | 28/11/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67488 - Termo de Compromisso n.º 137/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Deonesio Marcott Paris | TERMO DE COMPROMISSO n.º 137/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67488 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DEONESIO MARCOTT PARIS na data de 06/11/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 9.200m², na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Deonesio Marcott Paris | 06/11/2023 | 06/11/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.63614 - Termo de Compromisso n.º 140/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - GERVÁSIO HUBERTO MAYER | TERMO DE COMPROMISSO n.º 140/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.63614 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GERVÁSIO HUBERTO MAYER na data de 13/10/2023 , referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 11.502m², na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | GERVÁSIO HUBERTO MAYER | 13/10/2023 | 13/10/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.56700 - Termo de Compromisso n.º 131/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Vandoir Maldaner | TERMO DE COMPROMISSO n.º 131/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.56700 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VANDOIR MALDANER na data de 18/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 8.590m² (oito mil quinhentos e noventa metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Vandoir Maldaner | 18/09/2023 | 18/09/2026 |
| PAFA n.º 21520.2017.45176 - Termo de Compromisso n.º 80/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Leandro Anschau | TERMO DE COMPROMISSO n.º 80/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.45216 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEANDRO ANSCHAU na data de 08/08/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Leandro Anschau | 08/08/2023 | 08/08/2025 |
| PAFA n.º 21520.2017.45174 - Termo de Compromisso n.º 79/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Leandro Anschau | TERMO DE COMPROMISSO n.º 79/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.45174 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEANDRO ANSCHAU na data de 08/08/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 2.042 m² (dois mil e quarenta e dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Leandro Anschau | 08/08/2023 | 08/08/2025 |
| PAFA n.º 21520.2020.59367 - Termo de Compromisso n.º 143/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - José Jacó Pivetta | TERMO DE COMPROMISSO n.º 143/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.59367 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSÉ JACÓ PIVETTA na data de 23/10/2023_, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2.300m² (dois mil e trezentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | José Jacó Pivetta | 23/10/2023 | 23/10/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.58107 - Termo de Compromisso n.º 142/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - José Antonio Stefanello Rigon | TERMO DE COMPROMISSO n.º 142/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58107 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSÉ ANTONIO STEFANELLO RIGON na data de 16/11/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 229.980m² (duzentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | José Antonio Stefanello Rigon | 16/11/2023 | 16/11/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 69/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO n°. 69/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2022.72591 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROSKAMP HOLDINGS LTDA, na data de 03/11/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19 | ROSKAMP HOLDINGS LTDA | 23/11/2023 | 23/11/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 71/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO n°. 71/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.68151 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CARLOS FELICIANO, na data de 14/11/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19 | CARLOS FELICIANO | 14/11/2023 | 14/11/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 72/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO n° 72/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2022.72169 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CARLOS FELICIANO, na data de 14/11/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19 | CARLOS FELICIANO | 14/11/2023 | 14/11/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.75687 - Termo de Compromisso n.º 129/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Agenor Corso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 128/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75687 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AGENOR CORSO na data de 06/10/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das duas áreas degradadas que totalizam 5.310m² (cinco mil trezentos e dez metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Agenor Corso | 06/10/2023 | 06/10/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.75688 - Termo de Compromisso n.º 128/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Agenor Corso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 128/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75688 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AGENOR CORSO na data de 06/10/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das quatro áreas degradadas que totalizam 91.560m² (noventa e um mil quinhentos e sessenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Agenor Corso | 06/10/2023 | 06/10/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°719/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°719/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.70463 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MARCOS ADRIANO SUFFEZ na data de 23/11/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARCOS ADRIANO SUFFEZ | 23/11/2023 | 23/11/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.75690 - Termo de Compromisso n.º 123/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Ari Kunzler | TERMO DE COMPROMISSO n.º 123/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75690 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ARI KUNZLER na data de 27/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 7.800m² (sete mil e oitocentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Ari Kunzler | 27/09/2023 | 27/09/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°718/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°718/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2022.72926 e n°21600.2022.72927 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JOCILDO PADILHA DA ROSA na data de 23/11/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOCILDO PADILHA DA ROSA | 23/11/2023 | 23/11/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.72451 - Termo de Compromisso n.º 124/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Astério Inácio Klunk | TERMO DE COMPROMISSO n.º 124/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.74570 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ASTÉRIO INÁCIO KLUNK na data de 18/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 02 (duas) áreas degradadas que totalizam de 11.600m² (onze mil e seiscentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Astério Inácio Klunk | 18/09/2023 | 18/09/2026 |
