| 21300.2010.17613 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2010.17613 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CHAMPAGNE MOTEL LTDA, na data de 26/11/2012, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | CHAMPAGNE MOTEL LTDA | 26/11/2012 | 26/11/2015 |
| 21300.2011.20483 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.20483 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ELIO SPINSKI PERIN, na data de 07/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ELIO SIPINSK PERIN | 07/01/2014 | 07/01/2017 |
| 21300.2011.22151 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.22151 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. IDEMAR DE OLIVEIRA, na data de 10/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | IDEMAR DE OLIVEIRA | 10/01/2014 | 10/01/2017 |
| 21300.2011.20338 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.20338 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOSÉ CONCA OTERO, na data de 16/09/2011, referente à redução do valor da multa em 40% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | JOSÉ CONCA OTERO | 16/09/2011 | 16/09/2014 |
| 21300.2011.18878 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2010.17586 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. OTÁVIO BUSS, na data de 29/01/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | OTAVIO BUSS | 29/01/2013 | 29/01/2016 |
| 21300.2011.17586 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2010.17586 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. OLMERINDO RIPOLL, na data de 29/01/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | OLMERINDO RIPOLL | 29/01/2013 | 29/01/2016 |
| 21300.2011.19017 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.18786 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. DAVID DAUFENBACK, na data de 14/05/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | DAVID DAUFENBACK | 14/05/2013 | 14/05/2016 |
| 21300.2010.17313 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2010.17313que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. EDSON MULLER MEURER, na data de 29/01/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.
| EDSON MULLER MEURER | 29/01/2013 | 29/01/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 021/2º/2ª/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220-2014-30688 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Roberto Luis Ferreira, na data de 15/09/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ROBERTO LUIS FERREIRA | 15/09/2014 | 15/09/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 038/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2011-21709 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Nery Bernardi, na data de 05/09/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.486 m² (um mil e quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados), em área considerada de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | NERY BERNANRDI | 05/09/2014 | 05/09/2015 |
| 21300.2011.21208 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.21208 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LEONARDO SCREMIN, na data de 24/10/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | LEONARDO SCREMIN | 24/10/2013 | 24/10/2016 |
| 21300.2012.22962 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2010.18196 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ALDO WILKE, na data de 29/01/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ALDO WILKE | 29/01/2013 | 29/01/2016 |
| 21300.2010.18196 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2010.18196 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. PASSOS JERÔNIMO DA SILVA, na data de 29/01/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | PASSOS JERÔNIMO DA SILVA | 14/05/2013 | 14/05/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 033/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2012-24184 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Jair Antônio Mello, na data de 03/09/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.680 m² (nove mil seiscentos e oitenta metros quadrados), objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | JAIR ANTONIO MELLO | 03/09/2014 | 03/09/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 035/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2011-20980 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Hermes Lucion, na data de 03/09/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.100 m² (nove mil e cem metros quadrados), por ter ocorrido supressão de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | HERMES LUCION | 03/09/2014 | 03/09/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 034/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2011-18676 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e João Domingos, na data de 03/09/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 525 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), em área considerada de preservação permanente, margem de curso hídrico, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | JOÃO DOMINGOS | 03/09/2014 | 03/09/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 030/2014/5ª CIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2010-15000 - que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Sr. Capitão PM SADIOMAR ANTONIO DEZORDI, Comandante da 5ª Cia/BPMA e o Sr. ADELIO MALAKOWSKI, na data de 20/08/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área de 0,3 Ha (zero vírgula três hectares), onde ocorreram danos em área considerada de preservação permanente, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | ADELIO MALAKOSWSKI | 20/08/2014 | 20/08/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 037/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2012-24182 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Luciane Batista Piana, na data de 08/09/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 0,58 hectares, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | LUCIANE BATISTA PIANA | 08/09/2014 | 08/09/2015 |
| Termo de Compromisso nº 21300201016411/3ªCia/BPMA/2010 | | JOSIANE PHILIPPI | 26/09/2012 | 26/09/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 039/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21500-2012-24346 e 21500-2012-24347 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Atílio Potulski, na data de 12/09/2014, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.605m² (oito mil seiscentos e cinco metros quadrados), e 4.100m² (quatro mil e cem metros quadrados) em área considerada de preservação permanente, objeto das autuações, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Atílio Potulski | 12/09/2014 | 12/09/2016 |
