| Termo de Compromisso - Processo Adm nº 21613-2013-29216 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21613.2013.29216 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Celso Evaldo Kerber, nesta data, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação de uma área de preservação permanente de 311 m² (trezentos e onze metros quadrados) , na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Celso Evaldo Kerber | 17/11/2014 | 17/11/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº083/2014/6ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.24770 e 21600.2012.24821 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOSÉ TEODOSIO HOTZ, na data de 17/12/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | JOSÉ TEODOSIO HOTZ | 17/12/2014 | 17/12/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 031/2º/2ª/BPM | "TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220-2014-31075 - que fazem a Policia Militar Ambiental e a pessoa juridica de direito público município de Ilhota, aqui representadao pelo Sr. Cidinei Carlos Tomé, na data de 03/12/2014, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante impplementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC-OUTUBRO DE 2013". | MUNICÍPIO DE ILHOTA | 03/12/2014 | 03/03/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 032/2º/2ª/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2014.31794 - que fazem a Policia Militar Ambiental e o Sr. Jucimar Rocha, na data de 03/12/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84 da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC-OUTUBRO DE 2013.
| JUCIMAR DA ROCHA | 03/12/2014 | 03/04/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 041/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2014-31910 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Nacleto PIovesan, na data de 19/11/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2.200m² (dois mil e duzentos metros quadrados), em área considerada de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Nacleto Piovesan | 19/11/2014 | 19/11/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 042/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2014-32211 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Arlindo Candido da Costa, na data de 19/11/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.200m² (Hum mil e duzentos metros quadrados), em área considerada de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Arlindo Candido da Costa | 19/11/2014 | 19/11/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº086/6ª CIA/BPMA2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600-2012-24819 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. WILSON BENNO REISDOERFER, na data de 1311/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da “PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | WILSON BENNO REISDOERFER | 13/11/2014 | 13/11/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº085/2014/6ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21600.2011.21755 e 21600-2011-21756 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. PAULO TOKARSKI na data de 13/11/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da “PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | PAULO TOKARSKI | 14/11/2014 | 14/11/2016 |
| Termo de Compromisso nº 012/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21613-2013-27361, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. Rozeli Maria Gaiewicz Barth. Tal termo foi firmado na data de 09 de setembro de 2014, com o escopo de redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de preservação permanente de 0,05 ha (zero vírgula zero cinco hectares), a qual fora degrada, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | ROZELI MARIA GAIEWICZ BARTH | 09/09/2014 | 09/09/2017 |
| Termo de Compromisso nº 016/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2014 - Processo Adm nº 21613-2013-27705 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21613-2013-27705, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Walmor Soares Martins. Tal termo foi firmado na data de 09 de setembro de 2014, com o escopo de redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de preservação permanente de 0,27 ha (zero vírgula vinte e sete hectares), a qual fora degrada, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Walmor Soares Martins | 09/09/2014 | 09/11/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº084/2014/6ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.20306 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. OSDIVAL PACHECO na data de 07/11/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da “PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | OSDIVAL PACHECO | 07/11/2014 | 07/11/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 005/2014/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 005/2014/5ªCia/BPMA, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA e o Sr. Artur Scheuble, CPF n.° 390.289.170-04, neste ato representado pelo seu procurador Dr. Célio Roberto Streck, OAB n.° 6.411, na data de 16/05/2014, referente ao processo administrativo nº 21500.2010.18070, em face do auto de infração ambiental nº 12.278-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o corte razo de vegetação nativa numa área de 4.900m2 (quatro mil e novecentos metros quadrados) sem autorização do órgão ambiental competente, na Linha Volta Redonda, interior do município de Itá-SC, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área, conforme compromisso firmado”. | Artur Scheuble | 03/11/2014 | 03/04/2015 |
| Termo de Compromisso nº 009/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de nº 21613.2013.28440, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada VANDA BRAZ DE OLIVEIRA , na data de 22/04/2014, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 0,98 hectares de vegetação nativa, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | VANDA BRAZ DE OLIVEIRA | 22/04/2014 | 22/04/2017 |
| Termo de Compromisso nº 008/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21613-2013-27866 e de nº 21613-2013-27897, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srs. Dejanir de Castro e Jaime Luchini, com o escopo de redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de preservação permanente de 1,25 ha (um vírgula vinte e cinco hectares), de vegetação nativa, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Dejanir de Castro e Jaime Luchini | 27/01/2014 | 27/01/2016 |
| Termo de Compromisso nº 007/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21613-2013-27858 e de nº 21613-2013-27896, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srs. Dejanir de Castro e Jaime Luchini, com o escopo de redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de preservação permanente de 0,2 ha (zero vírgula dois hectares), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Dejanir de Castro e Jaime Luchini | 27/01/2014 | 27/01/2016 |
| Termo de Compromisso nº 010/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de nº 21613.2013.28749, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o administrado ACÁCIO KONOPKA , na data de 05/05/2014, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 0,73 ha (zero virgula setenta e três hectares), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ACÁCIO KONOPKA | 05/05/2014 | 05/05/2018 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº082/2014/6ªCIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.24268 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JURACI ALLIEVI, na data de 13/10/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | JURACI ALLIEVI | 13/10/2014 | 13/10/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº081/2014/6ªCIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.23852 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srª. MARIZETE FILOMENA PEREIRA COSTA, na data de 24/10/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | MARIZETE FILOMENA PEREIRA COSTA | 24/10/2014 | 24/10/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 025/2º/2ª/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nºs 21220-2014-30711; 21220-2014-30708; 21220-2014-30712 e 21220-2014-31256 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Evaldo Pedro da Silva, na data de 15/10/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação dos Projetos de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | EVALDO PEDRO DA SILVA | 15/10/2014 | 15/10/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 022/2º/2ª/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220-2014-31155 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e pessoa juridica de direito privado denominada AKG Adminstradora de Bens Ltda, aqui representada pelo Senhor Cristiano Zarozny Gouvea da Costa, na data de 15/10/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | AKG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA | 15/10/2014 | 15/10/2017 |
