| TERMO DE COMPROMISSO 016/3°/2ª/1°/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2017.48288 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Nidival Voss, na data de 30/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Parecer Técnico 5041/2019 expedido pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) , na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e seguintes, da PORTARIA CONJUNTA IMA/ CPMA N° 143/2019. | NIDIVAL VOSS | 30/08/2019 | 30/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO 017/3°/2ª/1°/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2017.49046 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a empresa Eick Incorporadora de Móveis LTDA, na data de 02/09/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e seguintes, da PORTARIA CONJUNTA IMA/ CPMA N° 143/2019. | EICK INCORPORADORA DE MÓVEIS LTDA | 02/02/2019 | 02/02/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 22/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | Processo Administrativo Ambiental n° 21220.2019.56499 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e a pessoa jurídica denominada Industrial Irmãos Hort Ltda, na data de 03/09/2019, referente à conversão do valor de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, representando o montante de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), para o custeio de projeto indicado pela Polícia Militar Ambiental, na forma dos artigos 123, 124, 126, inciso II, § 2º, 127, § 4º, inciso II e 132, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | INDUSTRIAL IRMÃOS HORT LTDA | 03/09/2019 | 03/10/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 24/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.51793 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Treze de Maio Administradora de Bens Próprios Ltda, na data de 10/09/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e Autorização para Execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD nº 14/2019 apresentados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da Portaria n° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos). | TREZE DE MAIO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA | 10/09/2019 | 10/09/2022 |
| Termo de Compromisso nº 007/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2017 - PAFA 21200201328250 - Gercidino da Silva | TERMO DE COMPROMISSO n° 007/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2017, referente ao processo administrativo de nº 21.200.2013.28250 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Gercidino da Silva, na data de 30/03/2017, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Gercidino da Silva | 30/03/2017 | 30/03/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº321/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°321/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.42327 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LAÉRCIO KARACHINSKI, na data de 13/09/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LAÉRCIO KARACHINSKI | 13/09/2019 | 13/09/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 17/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.54687 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Rubens Studnicha, na data de 22/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos). | RUBENS STUDNICHA | 06/09/2019 | 15/11/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº320/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°320/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.42563 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. GERSON RIBAS na data de 03/092019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | GERSON RIBAS | 03/09/2019 | 03/09/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 21/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.56527 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Altair Jose Zimmermann, na data de 29/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da Portaria n° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos). | ALTAIR JOSE ZIMMERMANN | 03/09/2019 | 29/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº319/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°319/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2017.45394 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ANILDO DAL PIZZOL, na data de 30/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ANILDO DAL PIZZOL | 30/08/2019 | 30/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº318/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°318/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente aos processos administrativos de nº 21600.2016.42622; 21600.2016.42697 e 21600.2016.42627 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada VERITÁ FLORESTAL LTDA, na data de 29/08/2019, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | VERITÁ FLORESTAL LTDA | 29/08/2019 | 29/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº317/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°317/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.38698 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. NILTO WESOLOVSKI na data de 29/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | NILTO WESOLOVSKI | 29/08/2019 | 29/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº316/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°316/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente aos processos administrativos de nº 21600.2015.34817 e 21600.2015.34813 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOÃO ROSKAMP, na data de 20/08/2019, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOÃO ROSKAMP | 20/08/2019 | 20/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 19/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.56302 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Márcio Luis Buettgen, na data de 22/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).” | MARCIO LUIS BUETTGEN | 22/08/2019 | 22/08/2022 |
| Termo de Compromisso n.º 002/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2016 - PAFA 21200.2011.21168 - Edson Bilibio | TERMO DE COMPROMISSO nº 002/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2016, referente ao processo administrativo de nº 21.200.2011.21168, que fazem a Polícia Militar Ambiental e Edson Bilibio, na data de 29/09/2016, referente a redução do valor de multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada, através da retirada de um rancho de pesca da área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, artigos 80 e 84, da PORTARIA Nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Edson Bilibio | 29/09/2016 | 29/12/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 18/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.53640 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Setep Construções S/A, na data de 20/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.” | SETEP CONSTRUÇÕES S/A | 20/08/2019 | 20/08/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 15/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.52705 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Gelasio Menestruna, na data de 15/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).” | GELASIO MENESTRINA | 15/08/2019 | 15/08/2022 |
| Termo de Compromisso n.º 022/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21520.2017.45236 - Anildo Osvino Sponholz | TERMO DE COMPROMISSO n.º 022/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.45236 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ANILDO OSVINO SPONHOLZ, na data de 19/08/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 4.443m² (quatro mil quatrocentos e quarenta e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Anildo Osvino Sponholz | 19/08/2019 | 19/08/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 16/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | Processo Administrativo Ambiental n° 21220-2019-54647 e nº 21220-2019-54650 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e Luciano Bernardino dos Santos, na data de 15/08/2019, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para o custeio de projeto apresentado pelo Instituto Caeté-Açu para a Conservação da Natureza, na forma dos artigos 123, 124, II e art. 127, § 4º, II, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019”. | Luciano Bernardino dos Santos | 15/08/2019 | 15/12/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 14/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.54727 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Antonio Bittencourt, na data de 15/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e Adendo apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos). | ANTONIO BITTENCOURT | 15/08/2019 | 15/08/2022 |
