| TERMO DE COMPROMISSO Nº166/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.75104, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. MARLOS GIANI DE OLIVEIRA, na data de 15/06/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | MARLOS GIANI DE OLIVEIRA | 03/08/2023 | 03/08/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.61840 - Termo de Compromisso n.º 109/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - João Antonio Biegelmeier | TERMO DE COMPROMISSO n.º 109/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.61840 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO ANTONIO BIEGELMEIER na data de 06/06/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 4.130m² (quatro mil cento e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | João Antonio Biegelmeier | 06/06/2023 | 06/06/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68545 - Termo de Compromisso n.º 17/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Afonso Artur Rambo | TERMO DE COMPROMISSO n.º 17/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68545 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AFONSO ARTUR RAMBO na data de 06/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 22.505 m² (vinte e dois mil e quinhentos e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Afonso Artur Rambo | 06/09/2023 | 06/09/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67478 - Termo de Compromisso n.º 37/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Mauri Finco | TERMO DE COMPROMISSO n.º 37/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67478 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MAURI FINCO na data de 05/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 4.300m² (quatro mil e trezentos metros quadrados) e área de 9.800m² (nove mil e oitocentos metros quadrados), situadas em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Mauri Finco | 05/09/2023 | 05/09/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67477 - Termo de Compromisso n.º 38/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Mauri Finco | TERMO DE COMPROMISSO n.º 38/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67477 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MAURI FINCO na data de 05/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 5.800m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), área de 12.600m² (doze mil e seiscentos metros quadrados) e área de 900m² (novecentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019 | Mauri Finco | 05/09/2023 | 05/09/2026 |
| PAFA n.º 21520.2018.51750 - Termo de Compromisso n.º 133/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Gilmar Imich | TERMO DE COMPROMISSO n.º 133/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.51750 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GILMAR IMICH na data de 12/09/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 523m² (quinhentos e vinte e três metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Gilmar Imich | 12/09/2023 | 12/09/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.75021 - Termo de Compromisso n.º 81/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Felipe Idalvino Lago | TERMO DE COMPROMISSO n.º 81/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75021 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FELIPE IDALVINO LAGO na data de 18/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2.800m², área de 400m², área de 900m² e área de 900m², totalizando 5.000m² (cinco mil metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Felipe Idalvino Lago | 18/04/2023 | 18/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 029/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2022.72638, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Luciano Cabral, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Luciano Cabral | 17/08/2023 | 17/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 51/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n°. 51/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.67250 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ELOI NASATO, na data de 12/09/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | ELÓI NASATO | 12/09/2023 | 12/09/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 016/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.75302, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srª Maria Helena Campos, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a cessação das atividades desenvolvidas irregularmente. | Maria Helena Campos | 09/07/2023 | 09/07/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 008/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2022.72882, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Marcio Schmoeller, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Marcio Schmoeller | 29/05/2023 | 29/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 023/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.75493, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Rogério Pena Bento da Silva, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Rogério Pena Bento da Silva | 18/08/2023 | 18/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 024/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.75560, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Reinaldo Goedert, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Reinaldo Goedert | 17/08/2023 | 17/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 022/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.75199, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Município de Santo Amaro da Imperatriz, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Município de Santo Amaro da Imperatriz | 14/08/2023 | 14/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 025/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.76009, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Joscelito da Silva, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Joscelito da Silva | 10/08/2023 | 10/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 020/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.75197, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Manoel Ladislau Martins, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Manoel Ladislau Martins | 10/08/2023 | 10/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 021/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.75215, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Empresa Mello Terraplanagem LTDA, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Mello Terraplanagem LTDA | 10/08/2023 | 10/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 015/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.74106, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Orlindo Jerônimo, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Orlindo Jeronimo | 09/08/2023 | 09/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 014/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2023.74107, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Orlindo Jerônimo, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Orlindo Jeronimo | 09/08/2023 | 09/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 013/4ª/1º/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2021.67779, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Helmute Hahn, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Helmute Hahn | 09/08/2023 | 09/08/2026 |
