| PAFA n.º 21520.2021.65612- Termo de Compromisso n.º 111/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Telmo Capoani | TERMO DE COMPROMISSO n.º 111/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65612 que fazem a Polícia Militar Ambiental e TELMO CAPOANI na data de 20/06/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 13,078 m² (treze mil zero vírgula setenta e oito metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Telmo Capoani | 20/06/2023 | 20/06/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65671 - Termo de Compromisso n.º 112/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Telmo Capoani | TERMO DE COMPROMISSO n.º 112/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65671 que fazem a Polícia Militar Ambiental e TELMO CAPOANI na data de 20/06/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas, a primeira medindo 640 m² (seiscentos e quarenta metros quadrados) de área inundada e a segunda medindo 400 m² (quatrocentos metros quadrados) de área inundada, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Telmo Capoani | 20/06/2023 | 20/06/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65895 - Termo de Compromisso n.º 106/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Diloi Tiecher | TERMO DE COMPROMISSO n.º 106/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.65895 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DILOI TIECHER na data de 30/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área medindo 0,231 ha (zero virgula duzentos e trinta e um hectare), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Diloi Tiecher | 30/05/2023 | 30/05/2025 |
| PAFA n.º 21520.2021.65900 - Termo de Compromisso n.º 105/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Francisco Schneider | TERMO DE COMPROMISSO n.º 105/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.65900 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FRANCISCO SCHNEIDER na data de 30/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área medindo 0,231 ha (zero virgula duzentos e trinta e um hectare), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Francisco Schneider | 30/05/2023 | 30/05/2025 |
| PAFA n.º 21520.2021.65418 - Termo de Compromisso n.º 102/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Líder Terraplanagens LTDA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 102/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65418 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o LÍDER TERRAPLANAGENS LTDA na data de 23/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de preservação permanente, margem de curso hídrico, “Afluente do Lajeado Ervalzinho”, devido ao corte de vegetação, abertura de reservatório artificial e abertura de vala para desvio do curso hídrico e; por dificultar a regeneração de vegetação nativa, devido ao aterramento das margens do curso hídrico, sem possuir autorização do órgão ambiental competente, portanto em desacordo com a legislação ambiental vigente. As intervenções dividem-se em três fragmentos de 921 m² (novecentos e vinte e um metros quadrados), 198 m² (cento e noventa e oito metros quadrados) e 494 m² (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados), totalizando 1.613 m² (mil seiscentos e treze metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Líder Terraplanagens LTDA | 23/05/2023 | 23/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65417 - Termo de Compromisso n.º 101/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Líder Terraplanagens LTDA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 101/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65417 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o LÍDER TERRAPLANAGENS LTDA na data de 23/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de 4.058 (quatro mil e cinquenta e oito) metros quadrados, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Líder Terraplanagens LTDA | 25/05/2023 | 25/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65414 - Termo de Compromisso n.º 103/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Afonso Inácio Kunst | TERMO DE COMPROMISSO n.º 103/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65414 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o AFONSO INÁCIO KUNST na data de 23/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de 4.058 (quatro mil e cinquenta e oito) metros quadrados, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Afonso Inácio Kunst | 23/05/2023 | 23/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65416 - Termo de Compromisso n.º 104/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Afonso Inácio Kunst | TERMO DE COMPROMISSO n.º 104/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65416 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o AFONSO INÁCIO KUNST na data de 23/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de preservação permanente, margem de curso hídrico, “Afluente do Lajeado Ervalzinho”, devido ao corte de vegetação, abertura de reservatório artificial e abertura de vala para desvio do curso hídrico e; por dificultar a regeneração de vegetação nativa, devido ao aterramento das margens do curso hídrico, sem possuir autorização do órgão ambiental competente, portanto em desacordo com a legislação ambiental vigente. As intervenções dividem-se em três fragmentos de 921 m² (novecentos e vinte e um metros quadrados), 198 m² (cento e noventa e oito metros quadrados) e 494 m² (quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados), totalizando 1.613 m² (mil seiscentos e treze metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Afonso Inácio Kunst | 23/05/2023 | 23/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67112 - Termo de Compromisso n.º 95/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Fabio Bazotti | TERMO DE COMPROMISSO n.º 95/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67112 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FABIO BAZOTTI na data de 18/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 56.500m² (cinquenta e seis mil e quinhentos metros quadrados), na forma dos artigos 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Fabio Bazotti | 18/05/2023 | 18/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.73992 - Termo de Compromisso n.º 92/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Jediel Cassol | TERMO DE COMPROMISSO n.º 92/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.73992 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JEDIEL CASSOL na data de 24/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 07 (sete) áreas que totalizam 51.040m² (cinquenta e um mil e quarenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Jediel Cassol | 24/05/2023 | 24/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 66/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO Nº 66/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-73802, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora MARIA PAULINA ALVES HOFFEMANN na data de 13/09/2023, referente a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | MARIA PAULINA ALVES HOFFEMANN | 13/09/2023 | 13/09/2026 |
| PAFA n.º 21520.2018.50692 - Termo de Compromisso n.º 16/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2020 - Elias Angelo Zanella | TERMO DE COMPROMISSO n.º 016/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.50692 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ELIAS ANGELO ZANELLA, na data de 23/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.836m² (mil oitocentos e trinta e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Elias Angelo Zanella | 23/05/2023 | 23/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº167/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.74720, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. JOSIEL GARCIA DA CRUZ na data de 31/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | JOSIEL GARCIA DA CRUZ | 31/08/2023 | 31/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº168/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.70526, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ANDRÉ LUIZ BORGES na data de 30/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ANDRÉ LUIZ BORGES | 30/08/2023 | 30/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº169/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.70527, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ANDRÉ LUIZ BORGES na data de 30/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ANDRÉ LUIZ BORGES | 30/08/2023 | 30/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº135/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.72762, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. AGENOR PEREIRA DE SOUZA na data de 10/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | AGENOR PEREIRA DE SOUZA | 10/08/2023 | 10/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº136/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.72770, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. AGENOR PEREIRA DE SOUZA na data de 10/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | AGENOR PEREIRA DE SOUZA | 10/08/2023 | 10/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº142/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.74298, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. MARCOS AGOSTINI, na data de 09/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | MARCOS AGOSTINI | 09/08/2023 | 09/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº141/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.74299, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. MARCOS AGOSTINI, na data de 09/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | MARCOS AGOSTINI | 09/08/2023 | 09/08/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº155/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2021.65448, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. NERINO KAMMERS, na data de 08/08/2023, referente á redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | NERINO KAMMERS | 08/08/2023 | 08/08/2026 |
