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Na tarde de quarta-feira, 8, o 3º Pelotão da 2ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM) recebeu dois novos equipamentos para o policiamento operacional nas cidades de Fraiburgo e Monte Carlo.
A aquisição foi de duas espingardas CBC calibre 12 Pump Milit 3.0 RT/TAT, que será distribuído para o efetivo das guarnições de radiopatrulha. O investimento procedente desta parceria será voltado para o aprimoramento das condições de trabalho e segurança dos policiais.
Esteveram presentes para a entrega do novo equipamento o comandante do 3º Pelotão, 1º tenente Marcos Evandro Tarniovicz, e o promotor de Justiça da Comarca de Fraiburgo, Lucas dos Santos Machado.
Mediante parceria do Ministério Público de Santa Catarina e do Poder Judiciário da Comarca de Fraiburgo, os recursos provenientes de transações penais foram destinados a PM. A transação penal possibilita a Justiça a aplicação de uma sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do sistema Judiciário.
A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, oferecendo ao infrator a oportunidade de não ser processado criminalmente. Para determinar as transações penais é necessário que o processo passe por uma avaliação do promotor de Justiça, considerando os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito.
