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A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio do 20º Batalhão de Polícia Militar (BPM), reconhece na quarta-feira, 27, a importância do Convênio de Preservação da Ordem Pública firmado com o município de Concórdia ampliando a atuação integrada entre as instituições na fiscalização de legislações municipais relacionadas à preservação da ordem pública.
O convênio possui, dentre suas atribuições, a fiscalização do Código de Posturas e demais legislações municipais, representando um aperfeiçoamento do convênio de radiopatrulha até então existente entre as partes.
O convênio foi firmado no ano de 2024, porém as fiscalizações foram intensificadas em 2026 e a PMSC já colhe bons resultados na preservação da ordem e proteção da vida do cidadão.
Com a formalização do convênio, a PMSC passou a ter competência para fiscalizar e adotar medidas administrativas em situações que anteriormente permitiam atuação apenas na esfera criminal.
A ampliação das atribuições possibilita à Polícia Militar a fiscalização e aplicação de autuações municipais em casos como descumprimento do horário de funcionamento de estabelecimentos, comércio ambulante irregular, consumo de bebida alcoólica em locais proibidos por legislação municipal, perturbação do sossego, dentre outras infrações.
Em razão dos resultados positivos alcançados, como apreensões de itens que causavam perturbação do sossego e mercadorias sem regulamentação, o Convênio de Preservação da Ordem Pública está sendo ampliado para os demais municípios pertencentes à área de atuação do 20º BPM.
