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A Polícia Militar Ambiental (PMA) iniciou no dia 27 de abril as fiscalizações de denúncias de parcelamento de solo irregular no município de Urubici. A operação se encerrou nesta sexta-feira, 12, porém ainda será realizado levantamento de drones, identificação dos proprietários dos terrenos e identificação dos infratores para posteriores autuações por crimes ambientais.
Durante este período, várias áreas foram fiscalizadas, algumas se encontravam regular e outras com irregularidades. As incoformidades se estenderam em supressão de vegetação nativa, intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) entre outras atividades em desacordo com a legislação.
As atividades de parcelamento de solo são realizadas como a finalidade a criação de lotes para urbanização/comercialização. O parcelamento do solo em área urbana poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que observadas as disposições legais.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, segundo as exigências da legislação pertinente.
Para este tipo de atividade é exigido o licenciamento ambiental, que é indispensável para os empreendimentos que possam gerar potencial e efetiva degradação ambiental, e objetiva o controle de atividades potencialmente poluidoras, a fim de prevenir danos a meio ambiente natural e/ou construído.
