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Na quinta-feira, 30, o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) deu continuidade às ações relacionadas à Operação Quaresma. A fiscalização foi uma ação conjunta com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Governador Celso Ramos. O trabalho visa coibir o transporte ilegal de animais para a prática da "farra do boi" e, também, fiscalização de locais que possam estar mantendo animais irregularmente.
A operação visa o cumprimento da Lei nº 9605/95, contra as práticas de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Uma das ações foi à fiscalização de locais suspeitos de que existam animais guardados de forma clandestina e em situações irregulares. Alguns pastos e propriedades de difícil acesso foram vistoriados com o auxílio de drones para realizar as buscas.
A Lei nº 17.902 prevê aplicação de multa para pessoas que participarem da “farra do boi” em território catarinense, e também estabelece outras providências. O descumprimento da lei gerará ao infrator ou infratores, além das penalidades previstas nas legislações federais, multa pecuniária aos promotores e divulgadores, e multa a cada um dos demais participantes identificados.
