Acesso rápido
Na quinta-feira, 27, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), através da 3ª Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Turvo, participou de uma reunião para debater alguns tópicos da Lei Federal nº. 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na ocasião, o comandante da 3ª Cia do 19º BPM, capitão André Ferreira de Araújo, e a cabo Jaqueline se reuniram com representantes do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e do Conselho Tutelar do município. No encontro, foi debatido sobre a edição de um protocolo de ações e de capacitação de profissionais para realizar escuta especializada das vítimas de violência, conforme determina a Lei 13.431/2017.
Desse modo, ficou acordado que serão analisadas quais providências técnicas e pessoais são necessárias para atender essas crianças e adolescentes vítimas, sem que ocorra a revitimização. Após, será realizado um decreto municipal elencando o fluxograma e protocolo a ser utilizado no atendimento dessas vítimas, e assim, dar mais efetividade ao sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no município de Turvo.
