Acesso rápido
Durante o mês de maio, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio da Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS), concluiu o concurso de projetos lançado por meio do Edital Público PMSC nº 289/2024. O certame, alinhado ao Plano Estratégico da PMSC, teve como objetivo selecionar uma entidade devidamente qualificada como Organização Social de Saúde (OSS), em conformidade com a legislação vigente, para atuar na governança, gestão e operacionalização do Hospital da Polícia Militar “Comandante Lara Ribas” (HPM).
O processo foi estruturado em conformidade com os marcos legais aplicáveis às Organizações Sociais de Saúde em Santa Catarina (Lei Ordinária nº 12.929/2004 e Decreto nº 4.272/2006), bem como às normas específicas de gestão da Unidade Militar (Decreto nº 1.601/2021). O edital estabeleceu critérios técnicos, financeiros e qualitativos indispensáveis à gestão e governança da unidade hospitalar.
O concurso foi elaborado com o objetivo de assegurar ampla concorrência entre as organizações sociais interessadas, garantindo um processo de seleção transparente, justo e alinhado aos princípios da Administração Pública, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
O modelo adotado buscou um processo competitivo, que permitisse a qualquer Organização Social de Saúde demonstrar sua capacidade técnica e de gestão, assegurando que a nova governança do hospital seja conduzida dentro dos parâmetros legais, técnicos e operacionais, com foco na transparência, na eficiência e na qualidade dos serviços prestados.
Ao todo, cinco Organizações Sociais de Saúde manifestaram interesse no processo, sendo vencedora a entidade Instituto Maria Schmitt (IMAS), que atendeu integralmente aos requisitos estabelecidos no Edital de Seleção Pública, conforme análise e validação da Comissão Técnica Institucional, com publicação do resultado no Diário Oficial do Estado.
