Acesso rápido
A Polícia Militar possui diversas atribuições peculiares, que a distingue de outras instituições de segurança pública, além da suas ações preventivas, ostensivas e repressivas. Uma dessas atividades é a fiscalização de pessoas condenadas por crimes de baixa gravidade e que estão autorizadas a cumprir penas em suas casas, mediante o cumprimento das regras impostas pelo juiz.
Assim, a PM recebeu, nesta quarta-feira,15, do Fórum do município de Araquari a relação dos detentos incluídos nesse regime de cumprimento de pena. Com isso, os policiais passam a examinar, durante o patrulhamento diário, se os apenados estão cumprindo as sentenças dentro das regras estabelecidas pelo magistrado.
Caso a guarnição policial constate que o condenado não esteja em residência nos horários definidos, por exemplo, fica sujeito a perder o direito da semiliberdade, retornando à situação de cárcere, no presídio.
O propósito da fiscalização realizada pela Polícia Militar tem como premissa dar eficácia ao programa de progressão de regime de cumprimento das penas impostas, bem como impedir que o apenando descumpra a sentença, volte a delinquir ou cause instabilidade à ordem pública.
De 2019 até o presente momento, 12 apenados descumpriram as determinações judiciais e tiveram que retornar ao cumprimento de pena no presídio, em regime fechado.
