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Na tarde desta segunda-feira (03), a Guarnição Especial de Imbituba (GEIB) recebeu novos equipamentos para o policiamento operacional. Estiveram presentes para a entrega o Promotor de Justiça da Comarca de Imbituba, Victor Abras Siqueira, o comandante da GEIB, major Daniel Nunes da Silva e o presidente e o tesoureiro da Sociedade Amigos das Crianças e dos Adolescentes (SANCRAD), Douglas da Silva de Souza e Jailson Ribeiro do Nascimento.
Mediante parceria do Ministério Público de Santa Catarina e do Poder Judiciário da Comarca de Imbituba, os recursos provenientes de transações penais foram destinados a PM. A transação penal possibilita a Justiça a aplicação de uma sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do sistema Judiciário. A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, oferecendo ao infrator a oportunidade de não ser processado criminalmente. Para determinar as transações penais é necessário que o processo passe por uma avaliação do promotor de justiça, considerando os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito.
