| Termo de Compromisso Autos do Processo nº 21530-2017-49849 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-49849, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Pedro Dorneles Xavier Ribeiro, em data de 27/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | PEDRO DORNELES XAVIER RIBEIRO | 27/09/2018 | 27/09/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 036/2º/2ª/1º/CPMA/2018 | “Processo Administrativo Ambiental n° 21220-2017-47811 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e a pessoa jurídica denominada Frigorifico Gessner Ltda, aqui representada pelo Sr. Gisley Locks, na data de 27/09/2018, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 124.200,00 (cento e vinte e quatro mil e duzentos reais), convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para o custeio de projetos apresentados por entidades públicas, de proteção e conservação do meio ambiente, ou organizações não governamentais sem fins lucrativos, na forma dos arts. 85 e 86, III, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | FRIGORÍFICO GESSNER LTDA | 27/09/2018 | 27/12/2018 |
| Termo de Compromisso n.º 044/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.44325 - Sérgio Pagno | TERMO DE COMPROMISSO n.º 044/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.44325 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SERGIO PAGNO, na data de 25/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada 1.820m² (mil oitocentos e vinte metros quadrados), na forma do artigo 87, da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Sergio Pagno | 26/09/2018 | 26/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 047/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.44891 - Mauro Luis Feiten | TERMO DE COMPROMISSO n.º 047/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.44891 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MAURO LUIS FEITEN, na data de 25/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas de 8.087m² (oito mil e oitenta e sete metros quadrados) e 1.780m² (mil setecentos e oitenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Mauro Luis Feiten | 26/09/2018 | 26/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 046/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43621 - Schreiner Terraplanagem, Transporte, Locação e Comércio Ltda | TERMO DE COMPROMISSO n.º 046/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.43621 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SCHREINER TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, na data de 25/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.200m² (oito mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Schreiner Terraplanagem, Transporte, Locação e Comércio Ltda | 26/09/2018 | 26/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 045/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43620 - Reimar José Bortoluzzi | TERMO DE COMPROMISSO n.º 045/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.43620 que fazem a Polícia Militar Ambiental e REIMAR JOSÉ BORTOLUZZI, na data de 25/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.200m² (oito mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Reimar José Bortoluzzi | 26/09/2018 | 26/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 034/2º/2ª/1º/CPMA/2018 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21220.2016.42974, 21220.2017.45549 e 21220.2017.45551 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Fábio Barni, na data de 25/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - outubro de 2013. | FÁBIO BARNI | 25/09/2018 | 25/09/2021 |
| Termo de Compromisso nº 12-2018/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2017.45097 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Sulmar Paul, na data de 25/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Sulmar Paul | 25/09/2018 | 25/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO n.º 040/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 040/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.44108 que fazem a Polícia Militar Ambiental e PAULO SEBEN, na data de 24/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada 2.086m² (dois mil e oitenta e seis metros quadrados), na forma do artigo 87, da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Paulo Seben | 24/09/2018 | 24/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 043/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43706 - Orides Coronetti | TERMO DE COMPROMISSO n.º 043/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.43706 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ORIDES CORONETTI, na data de 24/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 7.430m² (sete mil quatrocentos e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Orides Coronetti | 24/09/2018 | 24/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 042/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43463 - Gilmar Carvalho de Aragão | TERMO DE COMPROMISSO n.º 042/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.43463 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GILMAR CARVALHO DE ARAGÃO, na data de 24/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 15.840m² (quinze mil oitocentos e quarenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Gilmar Carvalho de Aragão | 24/09/2018 | 24/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 041/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43978 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 041/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.4978 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JULIANO LORENZON, na data de 24/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 3.380m² (três mil, trezentos e oitenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Juliano Lorenzon | 24/09/2018 | 24/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 033/2°PEL/2ªCIA/2°BPMA/2018 | TERMO DE COMPROMISSO n° 033/2°PEL/2ªCIA/2°BPMA/2018 referente ao processo administrativo de nº 21520.2016.43326 que fazem a Polícia Militar Ambiental e BERTILO BACK, na data de 21/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 1.400m² (mil e quatrocentos metros quadrados) em área considerada de preservação permanente, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | BERTILO BACK | 21/09/2018 | 21/09/2021 |
| Termo de Compromisso Autos do Processo nº 21530-2017-48563 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-48563 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Edson Perazzoli, em data de 21/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | EDSON PERAZZOLI | 21/09/2018 | 21/09/2021 |
| Termo de Compromisso Autos do Processo nº 21530-2017-48565 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-48565, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Edson Perazzoli, em data de 21/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | EDSON PERAZZOLI | 21/09/2018 | 21/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 033/2º/2ª/1º/CPMA/2018 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21220.2017.45805 e 21220.2017.45806 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e os Srs. Osmar Deluca e Soraia Hosch, respectivamente, na data de 21/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - outubro de 2013. | OSMAR DELUCA E SORAIA HOSCH | 21/09/2018 | 21/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº11/3ºPEL/2ªCIA/1ºBPMA-2018 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.20.17.48772 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ingo Muller, na data de 18/08/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Ingo Muller | 20/09/2018 | 20/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº10/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA-2018 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2017.46974 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. HUGO PATEL, na data de 20/02/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Hugo Patel | 20/09/2018 | 20/09/2021 |
| Termo de Compromisso Autos do Processo nº 21623-2018-50006 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2018-50006, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Jorge Mozz, em data de 20/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | JORGE MOZZ | 20/09/2018 | 20/09/2022 |
| Termo de Compromisso Autos do Processo nº 21623-2018-50007 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2018-50007, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Jorge Mozz, em data de 20/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | JORGE MOZZ | 20/09/2018 | 20/09/2022 |
