| TERMO DE COMPROMISSO Nº278/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°278/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.35535 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sr. MATEUS JOSÉ KUJASKI na data de 10/01/2019, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) convertidos em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, através da recuperação de área degradada, na forma do inciso II, do artigo 140, do Decreto Federal nº 6.514/08, e artigo 85 da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013”. | MATEUS JOSÉ KUJASKI | 10/01/2019 | 10/01/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 004/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2018 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 216132.2015.34155que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Igreja São João Batista do Legru, nesta data, referente à redução da multa em 90% (noventa por cento), com o plantio de20 (vinte) mudas de árvores nativas da espécie araucaria angustifolia,referente ao corte de 04 (quatro) exemplares desta espécie, conforme medidas constantes no processo administrativo supracitado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA Nº 170/2013/GABP-IMA/BPMA-SC – OUTUBRO DE 2013. | Igreja São João Batista do Legru | 04/01/2019 | 04/01/2022 |
| Termo de Compromisso PMA Caçador 33-2018 AIA 38254-A e AIA 38255-A | “TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nºs 21620.2015.35594 e 21620.2015.35592 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LUIZ VICENTE BRUSCO, na data de 14/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013" | LUIZ VICENTE BRUSCO | 04/01/2019 | 04/01/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 016/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2017.48362 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Paulo Antonio Wieczynski, na data de 19/02/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Paulo Antonio Wieczynski | 19/02/2019 | 19/02/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 013/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de fiscalização ambiental nº 21500-2018.52364, nº 21500.2018.52397 e nº 21500.2018.52398 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e COMERCIAL CERÂMICA SEARA LTDA, na data de 25/02/2019, na modalidade de conversão da multa simples em serviços de melhorias e recuperação da qualidade do meio, na forma do art. 85 e 86 III, da Portaria Conjunta FATMA/PMA nº 170/2013. | COMERCIAL CERÂMICA SEARA LTDA | 25/02/2019 | 25/08/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 017/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.51760 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Cristiano Luiz Bortese, na data de 19/02/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Cristiano Luiz Bortese | 19/02/2019 | 19/02/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº277/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°277/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.44195 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor URBANO ROHRBACHER, na data de 03/01/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | URBANO ROHRBACHER | 03/01/2019 | 03/01/2022 |
| Termo de Compromisso nº 21623-2012-23735 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2012-23735 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a empresa FRIGORIFICO SALTO VELOSO LTDA, em data de 21/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | FRIGORIFICO SALTO VELOSO LTDA | 10/01/2019 | 10/10/2019 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2018-51465 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-51465que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. ADÉLIO THIBES SCHELEDER, em data de 17/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ADÉLIO THIBES SCHELEDER | 17/12/2018 | 17/12/2021 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2018-47804 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-47804 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. VILSON CANUTO, em data de 20/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | VILSON CANUTO | 20/12/2018 | 20/12/2021 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2018-53376 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-53376 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. VILSON CANUTO, em data de 20/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | VILSON CANUTO | 20/12/2018 | 20/12/2021 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2017-45541 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-455451 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. VANDER LUIZ GAUER, em data de 19/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | VANDER LUIZ GAUER | 19/12/2018 | 19/12/2021 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2017-45545 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-45545 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. SILVERIO SOHNE, em data de 19/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | SILVERIO SOHNE | 19/12/2018 | 19/12/2021 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2017-45341 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-45341 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. OSNI NITZ, em data de 19/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | OSNI NITZ | 19/12/2018 | 20/12/2021 |
| Termo de Compromisso n° 21623-2012-22593 /2°PEL/1°CIA/2°BPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2012-22593 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sra. EMILIA MARIA DALACOSTA, em data de 19/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | EMILIA MARIA DALACOSTA | 10/01/2019 | 10/02/2019 |
| Termo de Compromisso n° 21623-2016-44096 /2°PEL/1°CIA/2°BPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2016-44096 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. DEJANIR ROSSI, em data de 19/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | DEJANIR ROSSI | 10/01/2019 | 10/06/2019 |
| Termo de Compromisso n°21530-2018-54233 /2°PEL/1°CIA/2°BPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-54233 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. MARCOS ANDRÉ WALTER FRANÇA, em data de 26/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | MARCOS ANDRÉ WALTER FRANÇA | 26/12/2018 | 26/12/2021 |
| Termo de Compromisso n°21530-2018-54234 /2°PEL/1°CIA/2°BPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-54234 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. MARCOS ANDRÉ WALTER FRANÇA, em data de 26/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | MARCOS ANDRÉ WALTER FRANÇA | 26/12/2018 | 26/12/2021 |
| Termo de Compromisso n°21530-2018-50207 /2°PEL/1°CIA/2°BPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-50207 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. PEDRINHO GIACOMIN, em data de 07/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | PEDRINHO GIACOMIN | 07/12/2018 | 07/12/2021 |
| Termo de Compromisso n°21530-2017-48977 /2°PEL/1°CIA/2°BPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2017-48977 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. CELSO BARCAROLO, em data de 03/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | CELSO BARCAROLO | 03/12/2018 | 03/12/2021 |
