| Termo de Compromisso n.º 033/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43326 - Bertilo Back | TERMO DE COMPROMISSO n° 033/2°PEL/2ªCIA/2°BPMA/2018 referente ao processo administrativo de nº 21520.2016.43326 que fazem a Polícia Militar Ambiental e BERTILO BACK, na data de 21/09/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 1.400m² (mil e quatrocentos metros quadrados) em área considerada de preservação permanente, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | Bertilo Back | 21/09/2018 | 21/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 023/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.41204 - João Hentges | TERMO DE COMPROMISSO n° 023/2°PEL/2ªCIA/2°BPMA/2018 referente ao processo administrativo de nº 21520.2016.41204 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO HENTGES na data de 10/10/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a demolição da edificação e recuperação da área degradada de 200m² (duzentos metros quadrados), em área de preservação permanente, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | João Hentges | 10/10/2018 | 10/10/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 049/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.43874 - Gelson Luiz Kerber | TERMO DE COMPROMISSO n.º 049/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.43874 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GELSON LUIZ KERBER, na data de 24/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 5.030m² (cinco mil e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Gelson Luiz Kerber | 26/09/2018 | 26/09/2021 |
| Termo de Compromisso n.º 050/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.44076 - G.A. Serviços de Escavações Ltda ME | TERMO DE COMPROMISSO n.º 050/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.44076 que fazem a Polícia Militar Ambiental e G.A. SERVIÇOS DE ESCAVAÇÕES LTDA ME, na data de 26/09/2018, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 5.030m² (cinco mil e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | G. A. Serviços de Escavações Ltda ME | 26/09/2018 | 26/09/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº287/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°287/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.34052 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr ELIO ENEUCE BARANKIEVICZ, na data de 12/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ELIO ENEUCE BARANKIEVICZ | 12/02/2019 | 12/02/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº286/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°286/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21613.2014.33300 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. SERGIO BATISTA SCHIPITOSKI, na data de 07/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | SERGIO BATISTA SCHIPITOSKI | 07/02/2019 | 07/02/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº285/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°285/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.36217 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. EULARIO SIMÕES DA MAIA, na data de 04/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | EULARIO SIMÕES DA MAIA | 04/02/2019 | 04/02/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº284/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°284/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.36217 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr LUIZ PAULO KRZESINSKY, na data de 01/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | LUIZ PAULO KRZESINSKY | 01/02/2019 | 01/02/2022 |
| Termo de Compromisso Processo Administrativo 21230-2015-34516 | TERMO DE COMPROMISSO n° 08/2018 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o ANTÔNIO BALBINO GARCIA, na data de 17/09/2018, referente à atividade de Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, através de depósito bancário na conta da Associação Protetora dos Animais Desamparados – APAD, Rio do Sul/SC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por meio do qual se compromete em compensar o dano ambiental apurado em Processo Administrativo Ambiental nº 21230.2015. 34516 | Antonio Balbino Garcia | 17/09/2019 | 12/03/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 21230.2016.43047 | TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO ADMINISTRATIVO 21230.2016.43047O presente Termo de Compromisso tem por objeto principal a recuperação do dano descrito no Auto de Infração Ambiental nº 42282 e Termo de Embargo 38895-A (Fls. 2-3), sendo que a recuperação está transcorrendo conforme Informação Técnica (fls.47-54) apresentada pelo compromissado e analisada pela Autoridade Ambiental Fiscalizadora daquela época. O principal objetivo, agora, é assegurar a manutenção e continuidade da regeneração natural da área através do isolamento da área degradada. O compromissado se compromete a dar sequência na implantação previsto no cronograma de fls. 52, propiciando desta forma a proteção do solo, o desenvolvimento da flora local e a recuperação dos danos causados. | OTONIEL STEINICK | 01/07/2017 | 01/09/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº279/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°279/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21613.2015.36430 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JELSON MOACIR DOBINSKI, na data de 19/01/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | JELSON MOACIR DOBINSKI | 19/01/2019 | 19/01/2022 |
| Termo de Compromisso nº 002/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21613.2018.49882 - Ladislau Cubas Junior - Porto União. | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de nº 21613.2018.49882 – que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ladislau Cubas Junior nesta data, referente à redução da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área degradada de 22 ha (vinte e dois hectares), conforme medidas constantes no Projeto de Recuperação de Área Degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e artigos 80 a 84, da PORTARIA nº 170/2013/GABP-IMA/BPMA-SC – OUTUBRO DE 2013.” | Ladislau Cubas Junior | 04/01/2019 | 04/01/2022 |
| Termo de Compromisso nº 004/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21613.2017.49503 - Waldeci Braga. | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de nº 21613.2017.49503 – que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Waldeci Braga, nesta data, referente à redução da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área degradada de 4,72 ha (quatro vírgula setenta e dois hectares), conforme medidas constantes no Projeto de Recuperação de Área Degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e artigos 80 a 84, da PORTARIA nº 170/2013/GABP-IMA/BPMA-SC – OUTUBRO DE 2013.” | Waldeci Braga. | 25/01/2019 | 25/01/2022 |
| Termo de Compromisso n.º 004/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21520.2017.49285 - Roberto Salvador Viganó | TERMO DE COMPROMISSO n.º 004/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.49285 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, na data de 23/01/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 114.101m² (cento e quatorze mil cento e um metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Roberto Salvador Viganó | 23/01/2019 | 23/01/2022 |
| Termo de Compromisso n.º 003/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21520.2017.45078 - Neimar Picinin | TERMO DE COMPROMISSO n.º 003/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.45078 que fazem a Polícia Militar Ambiental e NEIMAR PICININ, na data de 23/01/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 18.077m² (dezoito mil e setenta e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Neimar Picinin | 23/01/2019 | 23/01/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº283/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°283/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.44129 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. HÉLIO GALESKI, na data de 18/01/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | HÉLIO GALESKI | 18/01/2019 | 18/01/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº282/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°282/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2017.48308 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MARCELO DE SOUZA BOREK, na data de 21/01/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | MARCELO DE SOUZA BOREK | 21/01/2019 | 21/04/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº281/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°281/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21613.2016.44260 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MARCOS NAVROSKI, na data de 15/01/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | MARCOS NAVROSKI | 15/01/2019 | 15/01/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº280/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°280/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21613.2015.36147 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ADRIANO STIEGLER, na data de 15/01/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ADRIANO STIEGLER | 15/01/2019 | 15/01/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 002/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSOnº 002/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2019,referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21613.2018.49882,que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ladislau Cubas Junior na data de 04 de janeiro de 2019, referente à redução da multa em 90% (noventa por cento), com o plantio de 550 mudas de imbuia (aocotea porosa) e 70 mudas de araucária (auaucaria angustifolia), conforme medidas constantes no Projeto de Recuperação de Área Degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e artigos 80 a 84, da PORTARIA nº 170/2013/GABP-IMA/BPMA-SC – OUTUBRO DE 2013. | Ladislau Cubas Junior | 04/01/2019 | 04/01/2022 |
