| Termo de Compromisso 009/2019 - 3ºPel-2ªCia-1ºBPMA | Termo de Compromisso n. 09/3ºPEL/2ªCIA/1ºBPMA-2019, referente ao Processo Administrativo n. 21230.2016.44084, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sra. Joanildes da Silva Sebold, na data de 24/04/2019, referebte a redução do valor da multa em 90%, com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual n. 14.675, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N. 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC-OUTUBRO DE 2013. | Joanildes da Silva Sebold | 25/04/2019 | 25/04/2022 |
| Termo de Compromisso n.º 008/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21520.2017.45843 - Lotisa Empreendimentos Imobiliários Ltda | TERMO DE COMPROMISSO n.º 008/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.45843 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LOTISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de seu representante legal, na data de 07/03/2019, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta por cento), por meio de conversão ambiental, mediante a recuperação de duas áreas de que totalizam 1.515,55m² (mil quinhentos e quinze metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), na forma do art. 139 do Decreto Federal n.º 6.514/08 e artigos 85 e seguintes da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Lotisa Empreendimentos Imobiliários Ltda | 07/03/2019 | 07/03/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº297/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°297/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.35289 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VALTER GOMES, na data de 24/04/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | VALTER GOMES | 24/04/2019 | 24/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº296/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°296/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.41195 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srª. IRIS WETZEL LARGURA na data de 23/04/2019, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 3.341,50 (três mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), convertidos em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, através da recuperação de área degradada, na forma dos artigos 85 e 86 Inciso II da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | IRIS WETZEL LARGURA | 23/04/2019 | 23/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº295/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°295/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.42911 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. AÉRCIO FRANCISCO ULBRICH, na data de 22/04/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | AÉRCIO FRANCISCO ULBRICH | 22/04/2019 | 22/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 005/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2019 | “TERMO DE COMPROMISSOreferente ao Processo Administrativo de nº21613.2015.33593– que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr.Felipe Slomp,nesta data, referente à redução da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área degradadade 1,71 ha (um vírgula setenta e um hectares), conforme medidas constantes no Projeto de Recuperação de Área Degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e artigos 80 a 84, da PORTARIA nº 170/2013/GABP-IMA/BPMA-SC – OUTUBRO DE 2013.” | Felipe Slomp | 22/04/2019 | 22/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 02/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | Processo Administrativo Ambiental n° 21220-2017-48637 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e a pessoa jurídica denominada B2 Findições Ltda, representada por Joni Renan Nicoccelli, portador do RG n° 4682926, inscritoa no CPF sob nº 058.940.719-84, na data de 17/04/2019, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para o custeio de projeto apresentado pelo Instituto Caeté-Açu para a Conservação da Natureza, convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, na forma do inciso III, do Art. 85 da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | B2 FUNDIÇÕES LTDA | 17/04/2019 | 22/05/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 09/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | Processo Administrativo Ambiental n° 21220-2019-55948 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e a pessoa jurídica denominada Lavanderia Santa Barbara Ltda, aqui representada pelo Sr. Sidnei Pisa, na data de 15/04/2019, referente à conversão do valor de multa simples, representando o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, na forma dos artigos 85 e 86, inciso III, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | LAVANDERIA SANTA BARBARA LTDA | 15/04/2019 | 15/10/2019 |
| Termo de Compromisso nº 21623-2018-52558/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2018-52558 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. CELSO PIQUETTI, em data de 10/04/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | CESLO PIQUETTI | 10/04/2019 | 10/04/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 015/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de fiscalização ambiental nº 21500-2018.20745, nº 21500.2018.50746 e nº 21500.2018.50747 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e INDÚSTRIA DE MADEIRAS MONTE ALEGRE LTDA, nesta data representada pela procuradora Anny Kristien Sanagiotto, na data de 12/02/2019, na modalidade de conversão da multa simples em serviços de melhorias e recuperação da qualidade do meio, na forma do art. 85 e 86 III, da Portaria Conjunta FATMA/PMA nº 170/2013. | INDÚSTRIA DE MADEIRAS MONTE ALEGRE LTDA | 12/02/2019 | 12/02/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 014/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de fiscalização ambiental nº 21500-2018.53237, nº 21500.2018.53239 e nº 21500.2018.53240 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO CARLOS TAGLIAN, na data de 07/02/2019, na modalidade de conversão da multa simples em serviços de melhorias e recuperação da qualidade do meio, na forma do art. 85 e 86 III, da Portaria Conjunta FATMA/PMA nº 170/2013. | JOÃO CARLOS TAGLIAN | 07/02/2019 | 07/11/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO n.º 015/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 015/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.46500 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GERALDO BEVILAQUA, na data de 10/04/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 3.000m² (três mil metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | GERALDO BEVILAQUA | 10/04/2019 | 10/10/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO n.º 014/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 014/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.47768 que fazem a Polícia Militar Ambiental e NILSON BIANCHIN, na data de 10/04/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 3.604m² (três seiscentos e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | NILSON BIANCHIN | 10/04/2019 | 10/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº294/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°294/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.42769 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ROBERTO ARBIGAUS na data de 10/04/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | ROBERTO ARBIGAUS | 10/04/2019 | 10/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO 007/2019 | Termo de Compromisso n. 007/3ºPEL/2ªCIA/1ºBPMA-2019, referente ao Processo Administrativo n. 21230.2016.41902, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Dival josé Muller, na data de 03/04/2019, referebte a redução do valor da multa em 90%, com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual n. 14.675, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N. 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC-OUTUBRO DE 2013 | Dival José Muller | 04/04/2019 | 04/04/2022 |
| Termo de Compromisso n.º 065/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2018 - PAFA 21520.2016.42378 - Mario Colet | TERMO DE COMPROMISSO n.º 065/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2018 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.42378 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MÁRIO COLET, na data de 04/04/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 1.080m² (mil e oitenta metros quadrados) em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84 da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Mário Colet | 04/04/2019 | 04/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO n.º 013/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 013/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.46982 que fazem a Polícia Militar Ambiental e BRANDINO MOREIRA DA SILVA, na data de 03/04/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 596m² (quinhentos e noventa e seis metros quadrados) em área de preservação permanente, margem do Rio União, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | BRANDINO MOREIRA DA SILVA | 03/04/2019 | 03/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO n.º 012/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 012/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.46688 que fazem a Polícia Militar Ambiental e PEDRO JOSÉ HARTMANN, na data de 03/04/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 11.190m² (onze mil cento e noventa metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Pedro José Hartmann | 03/04/2019 | 03/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO n.º 011/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO n.º 011/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.47027 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MARINES MACHRY, na data de 03/04/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 665,2m² (seiscentos e sessenta e cinco vírgula dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Marines Machry | 03/04/2019 | 03/04/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº293/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°293/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente aos processos administrativos de nº 21613.2015.36154 e n° 21613.2015.36152 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. WILLIAN NOGARA, na data de 03/04/2019, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | WILLIAN NOGARA | 03/04/2019 | 03/04/2022 |
