| TERMO DE COMPROMISSO nº 07/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.53183 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Jorge Valdomiro Ribeiro, na data de 02/04/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - outubro de 2013. | JORGE VALDOMIRO RIBEIRO | 02/04/2019 | 02/04/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 06/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.55284 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Município de Indaial, na data de 28/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - outubro de 2013 | MUNICÍPIO DE INDAIAL | 28/03/2019 | 28/06/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 012/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de fiscalização ambiental nº 21500-2018.53130 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e TRANSPORTES PACAZZA LTDA - ME, na data de 05/02/2019, na modalidade de conversão da multa simples em serviços de melhorias e recuperação da qualidade do meio, na forma do art. 85 e 86 III, da Portaria Conjunta FATMA/PMA nº 170/2013. | TRANSPORTES PACAZZA LTDA - ME | 05/02/2019 | 05/02/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 011/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2016.43900 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Waldir Oberherr, na data de 31/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | WALDIR OBERHERR | 31/01/2019 | 31/01/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 010/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.54346 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Angelo João Alessio, na data de 30/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | ANGELO JOÃO ALESSIO | 30/01/2019 | 30/01/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 009/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de fiscalização ambiental nº 21500-2018.51353 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e AGROSUL INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA, na data de 15/01/2019, na modalidade de conversão da multa simples em serviços de melhorias e recuperação da qualidade do meio, na forma do art. 85 e 86 III, da Portaria Conjunta FATMA/PMA nº 170/2013. | AGROSUL INDÚSTRIA AGRÍCOLA LTDA | 15/01/2019 | 15/06/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 006/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2017.45152- que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Valmor Costa, na data de 09/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | VALMOR COSTA | 09/01/2019 | 09/01/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 003/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.52781 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais de Chapecó Ltda neste ato representada pela sócia administradora Sra. Carolina Baldissera Rosset, na data de 14/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais de Chapecó Ltda. | 14/01/2019 | 14/07/2019 |
| Termo de Compromisso n.º 010/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21520.2016.38208 - Hilda Daltoé | TERMO DE COMPROMISSO n.º 010/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.38208 que fazem a Polícia Militar Ambiental e HILDA DALTOÉ, na data de 28/03/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 15.000m² (quinze mil metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Hilda Daltoé | 28/03/2019 | 28/03/2022 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2018-51451/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-51451 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. NADIR TESSARI, em data de 18/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | NADIR TESSARI | 18/03/2019 | 18/03/2022 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2018-53879/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-53879 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. LUIZ ALVES DE CARVALHO, em data de 18/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | LUIZ ALVES DE CARVALHO | 18/03/2019 | 18/03/2022 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2015-36433/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2015-36433 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. CLEITON DE ALMEIDA FLORES, em data de 22/03/2019, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta por cento), na forma do inciso III, do artigo 140, do Decreto Federal nº 6.514/08 e do Art. 85 da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - JUNHO DE 2013. | CLEITON DE ALMEIDA FLORES | 15/04/2019 | 15/01/2020 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2016-44946/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2016-44946 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. JOÃO CASEMIRO RODRIGUES, em data de 21/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | JOÃO CASEMIRO RODRIGUES | 21/03/2019 | 21/03/2022 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2018-53720/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-53720 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. MAURI KRUG, em data de 18/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | MAURI KRUG | 18/03/2019 | 18/03/2022 |
| Termo de Compromisso nº 21623-2018-51847 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2018-51847 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. ALAIRTON ANTONIO WITTI, em data de 18/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ALAIRTON ANTONIO WITTI | 18/03/2019 | 18/03/2023 |
| Termo de Compromisso nº 21623-2018-51625 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21623-2018-51625 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. TERRAPLANAGEM CHICO LTDA, em data de 18/03/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | TERRAPLANAGEM CHICO LTDA | 18/03/2019 | 18/03/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 008/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2017.41372 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Claudenir Antonio Topazio, na data de 11/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | CLAUDENIR ANTONIO TOPAZIO | 11/01/2019 | 11/01/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 007/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2017.50437 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Nilson José Zatti, na data de 09/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | NILSON JOSÉ ZATTI | 09/01/2019 | 09/01/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 005/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2017.46664 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Gedromar Grando, na data de 09/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | GEDROMAR GRANDO | 09/01/2019 | 09/01/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 004/2019/2ºBPMA/FRON | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2016.41737 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Claudecir Wojciechowski, na data de 04/01/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | CLAUDECIR WOJCIECHOWSKI | 04/01/2019 | 04/01/2020 |
