| PAFA n.º 21520.2021.69100 - Termo de Compromisso n.º 51/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Terraplanagem e Transportes Rocha Eirelli | TERMO DE COMPROMISSO n.º 51/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.69100 que fazem a Polícia Militar Ambiental e TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES ROCHA LTDA na data de 30/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 4.882m² (quatro mil oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Terraplanagem e Transportes Rocha Eirelli | 30/03/2023 | 30/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 044/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 044/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21530-2022-73596 e n.º 21530-2022-73595 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL, na data de 14/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL | 14/04/2023 | 14/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 038/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 038/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-73373 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o CLEITON VINICIUS PAVIANI, na data de 25/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | CLEITON VINICIUS PAVIANI | 25/04/2023 | 25/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 084/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273378 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CLAUDINO KNAKIEWICZ, na data de 03/05/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | CLAUDINO KNAKIEWICZ | 03/05/2023 | 31/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 040/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 040/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-71649 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MARCOS ANTONIO SOARES BORGES, na data de 28/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARCOS ANTONIO SOARES BORGES | 28/04/2023 | 28/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 083/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202374147 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MARCIANO DE VECHI, na data de 03/05/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | MARCIANO DE VECHI | 03/05/2023 | 31/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 082/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273779 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. SIDENEI ANGELO ZANDONÁ, na data de 03/05/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | SIDENEI ANGELO ZANDONÁ | 03/05/2023 | 31/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 080/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202374011 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA CORONEL - CTCP, na data de 04/05/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA CORONEL - CTCP | 04/05/2023 | 31/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 079/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202374010 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA CORONEL - CTCP, na data de 04/05/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | ASSOCIAÇÃO CLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA CORONEL - CTCP | 04/05/2023 | 31/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 078/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500201955532 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JANDERSON PIETRO BIASI, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JANDERSON PIETRO BIASI | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 077/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273379 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. EVANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | EVANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 076/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273567 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. DERLI NARDI, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | DERLI NARDI | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 033/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 033/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2021-68999 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora MARIA DE FÁTIMA ALEXANDRE, na data de 14/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARIA DE FÁTIMA ALEXANDRE | 14/04/2023 | 14/04/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 075/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273321 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CELI ROQUE FASSINA, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | CELI ROQUE FASSINA | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 074/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202168986 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VALCI BONETTI, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | VALCI BONETTI | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 073/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202168984 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VALCI BONETTI, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | VALCI BONETTI | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 072/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202272700 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MOACIR PASINATO, na data de 26/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | MOACIR PASINATO | 26/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 071/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202169498 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOVANDRO JOSÉ MORESCO, na data de 19/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JOVANDRO JOSÉ MORESCO | 19/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 070/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202374252 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. ANDRESSA PELIZZA, na data de 19/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | ANDRESSA PELIZZA | 19/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 069/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202374218 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOSÉ FERLA, na data de 19/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JOSÉ FERLA | 19/04/2023 | 30/04/2026 |
