| TERMO DE COMPROMISSO n°. 21/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n°. 21/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.68153 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ANDERSON BENNERT na data de 16/05/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | ANDERSON BENNERT | 16/05/2023 | 16/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 24/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n°. 24/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2019.56111 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROMEU JOSÉ CENSI, na data de 16/05/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | ROMEU JOSÉ CENSI | 16/05/2023 | 16/05/2023 |
| PAFA n.º 21520.2021.68035- Termo de Compromisso n.º 09/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - José Koch | TERMO DE COMPROMISSO n.º 10/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68035 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSÉ KOCH na data de 11/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 11.096m² (onze mil e noventa e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | José Koch | 11/05/2023 | 11/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65215 - Termo de Compromisso n.º 96/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - José Antonio Stefanello Rigon | TERMO DE COMPROMISSO n.º 096/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65215 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSÉ ANTONIO STEFANELLO RIGON na data de 11/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada por meio da retirada dos tubos de concreto ora colocados no leito do curso hídrico, bem como a implementação das demais medidas previstas no projeto, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | José Antonio Stefanello Rigon | 11/05/2023 | 11/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.66941 - Termo de Compromisso n.º 32/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 - Município de São José do Cedro | TERMO DE COMPROMISSO n.º 032/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66941 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, na data de 26/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área 154m² (cento e cinquenta e quatro metros quadrados) na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Município de São José do Cedro | 26/04/2023 | 26/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 20/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n°. 20/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2020.61411 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIS CARLOS DA SILVA, na data de 12/05/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | LUIS CARLOS DA SILVA | 12/05/2023 | 12/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°645/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°645/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.72781 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JOÃO CLÁUDIO RÜCKL na data de 10/05/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOÃO CLÁUDIO RÜCKL | 10/05/2023 | 10/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°644/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°644/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2022.70807 e n°21600.2022.70809 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JOSÉ LOURIVAL GONDARSKI na data de 11/05/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOSÉ LOURIVAL GONDARSKI | 11/05/2023 | 11/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72863 - Termo de Compromisso n.º 64/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Denizandro Capelesso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 64/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72863 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DENIZANDRO CAPELESSO na data de 28/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.300m² (mil e trezentos metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019 | Denizandro Capelesso | 28/03/2023 | 28/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°643/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°643/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.71458 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor CLEITON BATISTA DA SILVA na data de 11/05/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | CLEITON BATISTA DA SILVA | 11/05/2023 | 11/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72862 - Termo de Compromisso n.º 62/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Denizandro Capelesso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 62/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72862 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DENIZANDRO CAPELESSO na data de 28/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.500m² (oito mil e quinhentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Denizandro Capelesso | 28/03/2023 | 28/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72861 - Termo de Compromisso n.º 63/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Denizandro Capelesso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 63/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72861 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DENIZANDRO CAPELESSO na data de 28/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 17.000m² (dezessete mil metros quadrados) e área de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados), totalizando 18.200m² (dezoito mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Denizandro Capelesso | 28/03/2023 | 28/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°642/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°642/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.71322 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor CLAUDIO STERNARDT na data de 11/05/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | CLÁUDIO STERNARDT | 11/05/2023 | 11/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.56308 - Termo de Compromisso n.º 94/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Luciane Wolff Foratti | TERMO DE COMPROMISSO n.º 94/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.56308 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUCIANE WOLFF FORATTI na data de 10/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), através do plantio de 70 (setenta) mudas da espécie araucaria angustifólia, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luciane Wolff Foratti | 10/05/2023 | 10/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.56307 - Termo de Compromisso n.º 93/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Alfredo Kreuz | TERMO DE COMPROMISSO n.º 93/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.56307 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALFREDO KREUZ na data de 10/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), através do plantio de 70 (setenta) mudas da espécie araucaria angustifolia, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Alfredo Kreuz | 10/05/2023 | 10/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.56649 - Termo de Compromisso n.º 16/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Francisco Weis | TERMO DE COMPROMISSO n.º 016/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.56649 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FRANCISCO WEIS na data de 13/09/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 5.397 m² (cinco mil trezentos e noventa e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Francisco Weis | 13/09/2022 | 13/09/2025 |
| PAFA n.º 21520.2017.48221 - Termo de Compromisso n.º 17/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 - Claudecir Schmoller | TERMO DE COMPROMISSO n.º 17/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.49221 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CLAUDECIR SCHMOLLER na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 89.985m² (oitenta e nove mil novecentos e oitenta e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Claudecir Schmoller | 04/05/2023 | 04/05/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº100/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.74417, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. NEIVA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, na data de 20/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | NEIVA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO | 20/04/2023 | 20/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº057/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.73948, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. RAFAEL FORNARI CARNEIRO, na data de 13/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | RAFAEL FORNARI CARNEIRO | 13/04/2023 | 13/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.57015 - Termo de Compromisso n.º 33/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2020 - Angelo Roberto Paludo | TERMO DE COMPROMISSO n.º 033/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.57015 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ANGELO ROBERTO PALUDO, na data de 30/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 0,52 hectare (cinco mil duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Angelo Roberto Paludo | 30/03/2023 | 30/03/2026 |
