| TERMO DE COMPROMISSO nº 001/2º/2ª/1º/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo 21220.2021.64153 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Matias Prette, na data de 04/02/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | MATIAS PRETTE | 04/02/2021 | 04/03/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 003/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 003/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2018.54108 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ CARLOS SCHEIDT, na data de 09/02/2021 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | LUIZ CARLOS SCHEIDT | 09/02/2021 | 09/02/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 02/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO n° 02/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21230-2020-62890, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. IVO SCHRAMM, na data de 09/02/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do art. 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e arts. 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA | IVO SCHRAMM | 09/02/2021 | 09/02/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°003/2ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO N°003/2ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente aos processos administrativos de nº 21530-2019-58918 e nº 21530-2019-58919 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ATÍLIO LUGARINI na data de 21/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ATÍLIO LUGARINI | 21/01/2021 | 21/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21530-2019-58337 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. RICARDO EUCLIDES GRANDO na data de 20/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | RICARDO EUCLIDES GRANDO | 21/01/2021 | 21/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 006/2ºPel/1ªCia/2ºBPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO nº 006/2ºPel/1ªCia/2ºBPMA/2021, referente aos Processos Administrativos Ambientais nº 21530-2019-58523 e nº 21530-2019-58521que fazem a Polícia Militar Ambiental e a empresa BRAZIL RECUPERADORA DE POLÍMEROS LTDA, na data de 22/01/2021, referente a conversão de multa simples, com desconto de 60% (sessenta por cento), representando o montante de R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais) convertidos em serviço de melhoria da qualidade do meio ambiente, por meio do "Projeto Container Marítimo 20" pés HC: Instituto Espaço Silvestre", de acordo com o artigo 128, inciso I, parágrafo único, inciso I da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | BRAZIL RECUPERADORA DE POLÍMEROS LTDA | 22/01/2021 | 22/01/2022 |
| PAFA n.º 21520.2018.53902 - Termo de Compromisso n.º 027/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Lair Carlos Teixeira | TERMO DE COMPROMISSO n.º 027/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.53902 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LAIR CARLOS TEIXEIRA, na data de 03/02/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 6.286m² (seis mil duzentos e oitenta e seis metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Lair Carlos Teixeira | 03/02/2021 | 03/02/2024 |
| PAFA n.º 21520.2018.51690 - Termo de Compromisso n.º 028/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Cezar Augusto Baldo | TERMO DE COMPROMISSO n.º 028/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.51690 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CEZAR AUGUSTO BALDO, na data de 03/02/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 7.592m² (sete mil quinhentos e noventa e dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Cezar Augusto Baldo | 03/02/2021 | 03/02/2024 |
| PAFA n.º 21520.2019.57697 - Termo de Compromisso n.º 036/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Alcione Luiz Casali | TERMO DE COMPROMISSO n.º 036/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.57697 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALCIONE LUIZ CASALI, na data de 03/02/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 29.632m² (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Alcione Luiz Casali | 03/02/2021 | 03/02/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 05/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO n° 05/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21230-2021-64151, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. DIRCEU HAMMES, na data de 03/02/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do art. 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e arts. 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA | DIRCEU HAMMES | 04/02/2021 | 04/02/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 03/4°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO n° 03/4°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21123202062534, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CARLOS MONTIBELER, na data de 26/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do art. 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e arts. 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | CARLOS MONTIBELER | 26/01/2021 | 26/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 02/4°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO n° 02/4°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21123201854193, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. DANIEL GUSTAVO DUARTE, na data de 19/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do art. 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e arts. 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | DANIEL GUSTAVO DUARTE | 19/01/2021 | 19/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO n°. 01/4°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO n° 01/4°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21123201748304, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. PEDRO ORENI TOMASI, na data de 19/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do art. 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e arts. 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | PEDRO ORENI TOMASI | 19/01/2021 | 19/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°421/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°421/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2018.53036 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ADÃO ROGALEVSKI na data de 29/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ADÃO ROGALEVSKI | 29/01/2021 | 29/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°420/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°420/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente aos processos administrativos de nº 21600.2019.58737 e n°21600.2019.58738 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor GERALDO BRUNO PSCHEIDT na data de 27/01/2021, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | GERALDO BRUNO PSCHEIDT | 27/01/2021 | 27/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°01/2021/1ªBPMA/2ªCIA/3ºPEL | TERMO DE COMPROMISSO N°01/2021/1ªBPMA/2ªCIA/3ºPEL referente ao processo administrativo 21230-2019-55854 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor VALMOR JUNGLES na data de 26/01/2021, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | VALMOR JUNGLES | 26/01/2021 | 26/01/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°419/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°419/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente aos processos administrativos de nº 21600.2020.59272 e n°21600.2020.59273 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor SILVESTRE MIKALOVICZ na data de 26/01/2021, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | SILVESTRE MIKALOVICZ | 26/01/2021 | 26/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°418/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°418/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2020.60050 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor FERNANDES LUIZ RANINI na data de 22/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | FERNANDES LUIZ RANINI | 22/01/2021 | 22/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2ªCia/1ºBPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO nº 001/2ªCia/1ºBPMA/2020, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201748212 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Maiochi Petróleo Ltda, na data de 21/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/19. | Maiochi Petróleo Ltda | 21/01/2021 | 21/02/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°417/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°417/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2018.54217 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MIGUEL MAURÍCIO MEISTER na data de 21/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MIGUEL MAURÍCIO MEISTER | 21/01/2021 | 21/01/2024 |
