| TERMO DE COMPROMISSO nº 058/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2022.70393, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Município de Rancho Queimado, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental causado | Município de Rancho Queimado | 20/01/2023 | 31/05/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 049/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2022.70684, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Afonso Paulo Guimarães, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada | Afonso Paulo Guimarães | 15/01/2023 | 15/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°606/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°606/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2014.33280 / 33390 / 33394 / 33427 / 33343 / 33322 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados NIVALDO DRIESSEN DE SOUZA, ROBSON VINÍCIO DRIESSEN DE SOUZA e FLÁVIO MATOS RIBEIRO na data de 30/01/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | NIVALDO DRIESSEN DE SOUZA, ROBSON VINÍCIO DRIESSEN DE SOUZA e FLÁVIO MATOS RIBEIRO | 30/01/2023 | 30/01/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 047/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21700.2015.36778 e 21700.2015.36782, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Jonas Hass, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada | Jonas Hass | 20/01/2023 | 20/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 081/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/202 | TERMO DE COMPROMISSO N° 081/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-71943 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor BRAULIO ANTÔNIO PILATTI, representante da pessoa jurídica, SERRARIA PILATTI LTDA, na data de 07/12/2022, referente a conversão do valor da multa aplicada mediante Despacho de Penalidade, com desconto de 60% (sessenta por cento), representando o montante residual de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) que serão convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, valores estes revertidos em prol do Projeto Incentivação a reciclagem de resíduos sólidos na rede municipal de ensino, de acordo com o estatuído no artigo 128, inciso I, Parágrafo único, inciso I, da Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143, de 04 de junho de 2019. | BRAULIO ANTÔNIO PILATTI, representante da pessoa jurídica, SERRARIA PILATTI LTDA | 07/12/2022 | 07/02/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°605/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°605/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66886 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MARCOS BUSKO na data de 26/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARCOS BUSKO | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°604/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°604/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.65882 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JOSÉ ADILSON KOBICHEN na data de 26/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOSÉ ADILSON KOBICHEN | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°602/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°602/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.68319 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor HILBERTO KNIESS na data de 26/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | HILBERTO KNIESS | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| “TERMO DE COMPROMISSO n° 003/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 003/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.69271 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JUAREZ PINTO, na data de 26/01/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | JUAREZ PINTO | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO n.º 21530-2017-48978, nº 21530-2017-48979, n.º 21530-2017-48936 e n.º 21530-2017-48948 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO n.º 21530-2017-48978, nº 21530-2017-48979, n.º 21530-2017-48936 e n.º 21530-2017-48948, referente aos processos administrativos de nº 21530-2017-48948 e n.º 21530-2017-48978, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor CELSO CASTAMAN BRUNORO, na data de 12/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | CELSO CASTAMAN BRUNORO | 12/01/2023 | 12/01/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 076/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO N° 076/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2021-69299 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora HELENICE BEATRIZ LUERSEN PEREIRA DUARTE, na data de 10/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | HELENICE BEATRIZ LUERSEN PEREIRA DUARTE | 10/11/2022 | 10/11/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 002/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO n° 002/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2022.73674 que fazem a Polícia Militar Ambiental e HELCIO GOMES, na data de 20/01/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19 | HELCIO GOMES | 20/01/2023 | 20/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 002/2º/2ª/1º/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos ambientais n° 21220.2022.73910 e 21220.2022.73911 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Antonio Pandini, na data de 17/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral das áreas degradadas, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019.” | Antonio Pandin | 17/01/2023 | 17/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 001/2º/2ª/1º/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos ambientais n° 21220.2018.53634 e 21220.2018.53636 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Guenter Klemz, na data de 17/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral das áreas degradadas, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019.” | Guenter Klemz | 17/01/2023 | 17/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°603/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°603/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.67338 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS na data de 19/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS | 19/01/2023 | 19/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°601/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°601/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2014.30068 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor VANDERLEI ANTON na data de 19/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | VANDERLEI ANTON | 19/01/2023 | 19/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°598/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°598/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de n° 21600.2015.36590 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ODENIR SEIDEL na data de 18/01/2023, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 23.760,00 (vinte e três mil setecentos e sessenta reais) a serem convertidos em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, através da recuperação dos danos causados, na forma dos artigos 123 e 124 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ODENIR SEIDEL | 18/01/2023 | 18/01/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°597/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°597/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.36591 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ODENIR SEIDEL na data de 18/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | ODENIR SEIDEL | 18/01/2023 | 18/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°600/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°600/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66638 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor PAULO NOVAK na data de 19/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | PAULO NOVAK | 19/01/2023 | 19/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.62123 - Termo de Compromisso n.º 34/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 - Claudio Mateus Bisello | TERMO DE COMPROMISSO n.º 34/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62123 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CLAUDIO MATEUS BISELLO na data de 14/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.300 m² (mil e trezentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Claudio Mateus Bisello | 14/01/2023 | 14/01/2026 |
