| TERMO DE COMPROMISSO N° 012/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 012/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-72498 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor AGOSTINHO MIGLIORETTO, na data de 23/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | AGOSTINHO MIGLIORETTO | 23/02/2023 | 23/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68542 - Termo de Compromisso n.º 40/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Tiago Lapazin | TERMO DE COMPROMISSO n.º 40/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68542 que fazem a Polícia Militar Ambiental e TIAGO LAPAZIN na data de 11/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 13.144 m² (treze mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Tiago Lapazin | 11/02/2023 | 11/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68539 - Termo de Compromisso n.º 41/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Tiago Lapazin | TERMO DE COMPROMISSO n.º 41/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68539 que fazem a Polícia Militar Ambiental e TIAGO LAPAZIN na data de 11/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 16.376 m² (dezesseis mil trezentos e setenta e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Tiago Lapazin | 11/02/2023 | 11/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68039 - Termo de Compromisso n.º 20/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Daniel Ferrari | TERMO DE COMPROMISSO n.º 20/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68039 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DANIEL FERRARI na data de 21/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 4.220m² (quatro mil e duzentos e vinte metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Daniel Ferrari | 21/02/2023 | 21/02/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°627/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°627/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2022.70403, n° 21600.2022.70404, n° 21600.2022.70405 e n° 21600.2022.70406 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados ANTONIO MICHALOWICZ e LUDOVICO MICHALOWICZ na data de 09/03/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ANTONIO MICHALOWICZ e LUDOVICO MICHALOWICZ | 09/03/2023 | 09/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°626/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°626/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.71562 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor CELSO SCHISSEL na data de 09/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | CELSO SCHISSEL | 09/03/2023 | 09/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°625/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°625/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.68156 e n°21600.2021.68159 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ADILSON PECHIBILSKI na data de 09/03/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ADILSON PECHIBILSKI | 09/03/2023 | 09/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°624/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°624/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2022.71168 e n°21600.2022.71169 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LUCAS ELISEU JASNIEVSKI na data de 09/03/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LUCAS ELISEU JASNIEVSKI | 09/03/2023 | 09/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 010/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 010/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21530-2022-71864 e n.º 21530-2022-71863 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ADENIS CESA, na data de 23/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ADENIS CESA | 23/02/2023 | 23/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 019/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 019/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21530-2022-73306 e n.º 21530-2022-73307 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JORGE AUGUSTINHO REINA, na data de 02/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JORGE AUGUSTINHO REINA | 02/03/2023 | 02/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°019/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°019/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2021.68026 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MAGADAL MADEIRAS LTDA-EPP, na data de 06/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MAGADAL MADEIRAS LTDA-EPP | 06/03/2023 | 06/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°018/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°018/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2021.68029 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor EVANDRO AURINO SPAUTZ, na data de 01/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | EVANDRO AURINO SPAUTZ | 01/03/2023 | 01/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°016/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°016/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21620.2018.54730 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor SÉRGIO BASEGGIO, na data de 28/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | SÉRGIO BASEGGIO | 28/02/2023 | 28/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°015/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°015/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2022.71573 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ADEMIR DE MELLO, na data de 27/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ADEMIR DE MELLO | 27/02/2023 | 27/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°017/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°017/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2022.69558 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora MARIA CONCEIÇÃO KAZIMIERCZAK, na data de 27/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARIA CONCEIÇÃO KAZIMIERCZAK | 27/02/2023 | 27/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°014/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°014/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de números 21620.2020.59876 e 21620.2020.59875 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados JOSÉ ANTONIO CARPENEDO e FLORISBAL DE BARROS, na data de 23/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOSÉ ANTÔNIO CARPENEDO e FLORISBAL DE BARROS | 23/02/2023 | 23/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°011/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°011/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2022.71499 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ITACIR ANTONIO ZANETTI, na data de 17/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | ITACIR ANTÔNIO ZANETTI | 22/02/2023 | 22/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°012/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°012/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2022.71538 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor PEDRO SPAUTZ NETTO, na data de 17/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | PEDRO SPAUTZ NETTO | 17/02/2023 | 17/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°013/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°013/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de número 21620.2022.71342 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora DENIZE APARECIDA STANIASKI DE MELO COSTA, na data de 17/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | DENIZE APARECIDA STANIASKI DE MELO COSTA | 17/02/2023 | 17/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°009/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°009/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de números 21620.2022.70553 e 21620.202.70552 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o administrado LEDIR GREIM, na data de 06/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LEDIR GREIM | 03/02/2023 | 03/02/2026 |
