| PAFA n.º 21520.2021.67273 - Termo de Compromisso n.º 23/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Volnei Consalter | TERMO DE COMPROMISSO n.º 23/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67273 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VOLNEI CONSALTER na data de 03/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 8.100m² (oito mil e cem metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Volnei Consalter | 03/03/2023 | 03/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67271 - Termo de Compromisso n.º 24/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Volnei Consalter | TERMO DE COMPROMISSO n.º 24/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67271 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VOLNEI CONSALTER na data de 03/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 12.000m² (doze mil metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Volnei Consalter | 03/03/2023 | 03/03/2025 |
| PAFA n.º 21520.2023.75045 - Termo de Compromisso n.º 87/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - ALOÍSIO JOSÉ KUHN | TERMO DE COMPROMISSO n.º 87/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75045 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALOÍSIO JOSÉ KUHN na data de 27/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 6.307m² (seis mil trezentos e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | ALOÍSIO JOSÉ KUHN | 27/04/2023 | 27/04/2026 |
| “TERMO DE COMPROMISSO n° 17/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 17/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2023.74980 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EUNICE DORGE, na data de 27/04/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | EUNICE DOEGE | 27/04/2023 | 27/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°637/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°637/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.72089 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor FERNANDO LUIZ NICOLLI na data de 26/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | FERNANDO LUIZ NICOLLI | 27/04/2023 | 27/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67821 - Termo de Compromisso n.º 02/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Adriano Cesar Roman | TERMO DE COMPROMISSO n.º 02/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67821 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADRIANO CESAR ROMAN na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 6.500m² (seis mil e quinhentos metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Adriano Cesar Roman | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67823 - Termo de Compromisso n.º 01/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Adriano Cesar Roman | TERMO DE COMPROMISSO n.º 01/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67823 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADRIANO CESAR ROMAN na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 14.200m² (quatorze mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Adriano Cesar Roman | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°638/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°638/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.68294 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ANDRE RICARDO BONORA na data de 26/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ANDRE RICARDO BONORA | 26/04/2023 | 26/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2018.50952 - Termo de Compromisso n.º 16/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 - ROBERTO DE MEIRA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 16/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.50952 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROBERTO DE MEIRA na data de 12/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das área que totaliza 22.600m² (vinte e dois mil e seiscentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | ROBERTO DE MEIRA | 12/04/2023 | 12/04/2023 |
| PAFA n.º 21520.2017.49846 - Termo de Compromisso n.º 25/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2020 - MARLENE SCHLEMMER | TERMO DE COMPROMISSO n.º 025/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.49846 que fazem a Polícia Militar Ambiental MARLENE SCHLEMMER, na data de 18/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.490m² (mil quatrocentos e noventa metros quadrados) na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | MARLENE SCHLEMMER | 18/04/2023 | 18/04/2025 |
| PAFA n.º 21520.2021.65209 - Termo de Compromisso n.º 76/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - José Augusto Presotto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 076/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65209 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSE AUGUSTO PRESOTTO na data de 03/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das duas áreas, medindo respectivamente 6.640 m² (seis mil seiscentos e quarenta metros quadrados) e 2.124 m² (dois mil cento e vinte e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | José Augusto Presotto | 03/04/2023 | 03/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2023.75238 - Termo de Compromisso n.º 85/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - DANILO BERTOLINI | TERMO DE COMPROMISSO n.º 85/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75238 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DANILO BERTOLINI na data de 20/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.940m² (nove mil novecentos e quarenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | DANILO BERTOLINI | 20/04/2023 | 20/04/2026 |
| “TERMO DE COMPROMISSO n° 15/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 15/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2022.71372 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AFONSO OTTO DA CUNHA, na data de 20/04/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | AFONSO OTTO DA CUNHA | 20/04/2023 | 20/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 16/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 16/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2022.73371 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADONSO OTTO DA CUNHA, na data de 20/04/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | AFONSO OTTO DA CUNHA | 20/04/2023 | 20/04/2026 |
| “TERMO DE COMPROMISSO n° 14/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 14/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.68985 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEONARDO BENNERT, na data de 18/04/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | LEONARDO BENNERT, | 18/04/2023 | 18/04/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-71167, que fazem a Polícia Militar Ambiental e pelo senhor Leonel Gaio na data de 13/04/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019”. | LEONEL GAIO | 13/04/2023 | 13/10/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°636/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°636/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº21600.2022.71810, n°21600.2022.71811, n°21600.2022.71764 e n°21600.2022.71762 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados VINÍCIO KIZEMA e WILSON CORRÊA na data de 13/04/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.” | VINÍCIO KIZEMA e WILSON CORRÊA | 13/04/2023 | 13/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°635/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°635/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº21600.2021.65694, n°21600.2021.65695, n°21600.2021.65696 e n°21600.2021.65749 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados JHONNY SCHMIDMEIER e REFLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA na data de 13/04/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JHONNY SCHMIDMEIER e REFLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA | 13/04/2023 | 13/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°634/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°634/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2022.70611 e n°21600.2022.70608 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados FLÁVIA DE MORAES ELY MOZENA e JIRAU AGROFLORESTAL LTDA na data de 13/04/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | FLÁVIA DE MORAES ELY MOZENA e JIRAU AGROFLORESTAL LTDA | 13/04/2023 | 13/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72600 - Termo de Compromisso n.º 56/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - DARCI PEDRO MUNZLINGER | TERMO DE COMPROMISSO n.º 56/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72600 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DARCI PEDRO MUNZLINGER na data de 25/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 21.200m² (vinte e um mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | DARCI PEDRO MUNZLINGER | 25/03/2023 | 25/03/2026 |
