| Termo de Compromisso nº 062/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-28523 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e FLÁVIO GASPERIN, na data de 12/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Flávio Gasperin | 12/12/2013 | 12/12/2016 |
| Termo de Compromisso nº 055/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-28981 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e DEBASTIANI E BEDIN LTDA - ME, na data de 04/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados) área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Debastiani e Bedin Ltda - ME | 12/12/2013 | 12/12/2016 |
| Termo de Compromisso nº 054/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-28524 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e CONSTANTINO GASPERIN, na data de 12/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados) área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Constantino Gasperin | 12/12/2013 | 12/12/2016 |
| Termo de Compromisso nº 038/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-15608 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ANACLETO STURM, na data de 20/11/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 650m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados) área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | Anacleto Sturm | 20/11/2013 | 20/11/2015 |
| Termo de Compromisso nº 026/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2012-22330- que são partes a Polícia Militar Ambiental e a empresa SANCOPEL SOLUÇÕES PARA HIGIÊNE PROFISSIONAL, na data de 31/07/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 850m² (oitocentos e cinquenta metros quadrados) área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | Sancopel Soluções para higiêne pessoal | 18/01/2012 | 18/01/2016 |
| Termo de Compromisso nº 063/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-29318 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e HERMES ANDREOLA, na data de 19/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) na propriedade de HERMES ANDREOLA, área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Hermes Andreola | 19/12/2013 | 19/12/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 008/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 008/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o compromissário, Sr. ROBERTO FREISLEBEN, CPF n.° 418.702.639-87, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, por meio do qual o compromissário fica obrigado a proceder a Recuperação da Área Degradada, conforme PRAD, referente a área situada na Localidade de São Francisco, interior do município de Matos Costa/SC, onde foi constatada infração ambiental que originou os Processos Administrativos nº 20121-2009-14644, nº 21613-2010-15973 e nº 20121-2010-14643 | ROBERTO FREISLEBEN | 20/07/2010 | 20/07/2013 |
| Termo de Compromisso nº 040/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-27822 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e TARCISIO BIEGER, na data de 19/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 314 (trezentos e quatorze) metros quadrados na propriedade de TARCISIO BIEGER, área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Tarcísio Bieger | 19/12/2013 | 19/12/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 007/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 007/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o compromissário, Sr. JAIR SARTURI, CPF n.° 770.797.529-49, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, por meio do qual o compromissário fica obrigado a proceder a Recuperação da Área Degradada conforme PRAD apresentado, referente a área situada na Localidade de Rio dos Pardos, interior do município de Porto União/SC, onde foi constatada infração ambiental, originando os Processos Administrativos nº 20121-2009-14660 e 21613-2010-15702. Canoinhas/SC, 16 de julho de 2010. | JAIR SARTURI | 16/07/2010 | 16/07/2012 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 006/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 006/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o compromissário JUAREZ GILBERTO GASSNER, CPF n.° 920.535.729-49 nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, por meio do qual o compromissário fica obrigado a proceder a Reparção do Dano Ambiental referente ao processo administrativo nº 20120-2009-13061, em propriedade rural situada na Localidade de Rio do Salto, interior do município de Rio Negrinho/SC. Canoinhas/SC, 14 de junho de 2010 | JUAREZ GILBERTO GASSNER | 14/06/2010 | 14/06/2012 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 005/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 005/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o compromissário, Sr. CLÉCIO VEIGA, CPF n.° 489.964.759-04, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, por meio do qual o compromissário fica obrigado a proceder a Recuperação da Área Degradada conforme PRAD apresentado, referente a área situada no interior do municipio de Itaiópolis, onde foi constatada infração ambiental, sendo lavrado o Auto de Infração nº 05284, originando o Processo nº 20120-2009-12635. | CLÉCIO VEIGA | 12/05/2010 | 14/01/2013 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 003/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 003/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o Sr. LUDOVICO MICHALOWICZ, CPF n.° 764.724.939-87, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, por meio do qual o compromissário fica obrigado a proceder, mediante prévio licenciamento ambiental a ser concedido pela FATMA, a reparação do dano ambiental ocorrido na propriedade situada no interior do municipio de Papanduva/SC, que deu origem aos Autos nº 20120-2009-13066, tudo na forma estabelecida e firmada a termo. | LUDOVICO MICHALOWICZ | 11/05/2010 | 21/08/2012 |
| 21400.2010.18248 | Termo de Compromisso referente ao processo administrativo de nº 21400.2010.18248 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ernani Tadeu Grethe, na data de 04/12/2013, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Ernani Tadeu Grethe | 04/12/2013 | 03/12/2016 |
| 21400.2010.18682 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21400.2010.18682- que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. ROSANGELA SOUZA DE ANDRADE, na data de 04/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Rosangela Souza de Andrade | 04/12/2013 | 03/12/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 004/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 004/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e Sr. LAURO KOETZLER, CPF n.° 310.872.309-00, por meio do qual a compromissário fica obrigado a proceder o plantio de mudas de árvores nativas, de forma aleatória, em uma área no interior de sua propriedade, situada na Localidade de Colônia Nova, interior do município de Irineópolis/SC, em local onde não ocorra nenhuma atividade agropastoril ou qualquer tipo de intervenção humana, objetivando a compensação dos danos causados ao meio ambiente, que deram origem aos Autos nº 21613-2010-15.020, tudo na forma estabelecida e firmada a termo | LAURO KOETZLER | 09/04/2010 | 09/04/2012 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 002/ 6ª CIA / BPMA / 2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 002/ 6ª CIA / BPMA / 2010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 74.058.710/0001-09, neste ato representada pelo Sr. Aquiles José Moreira, incrito no CPF sob o nº 549.815.819-04, por meio do qual a compromissária fica obrigada a proceder, conforme Projeto Técnico e mediante prévio licenciamento ambiental, a recuperação da área degradada situada Localidade de Xaxim/Jangada, interior do município de Porto União/SC, que deu origem aos Autos nº 20120-2009-14459 tudo na forma estabelecida e firmada a termo. | PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDA | 09/04/2010 | 28/11/2013 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 013//3ºPEL/2ªCIA/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230-2013-27307 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JUREMIR MARIAM , na data de 12/08/2013, referente à atividade de Recuperação de Área Degradada, no município de Braço do Trombudo, por meio do qual se compromete o compromissário em reparar a degradação ambiental apurada no referido processo. | JUREMIR MARIAM | 20/12/2013 | 06/01/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 001/6ª Cia/BPMA/2010 | TERMO DE COMPROMISSO n° 001/2010/6ª Cia/BPMA, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o Sr. ROLF BAYERL, CPF n.° 311.413.829-20, na data de 17/03/2010, por meio do qual o compromissário, Rolf Bayerl, se compromete a proceder a recuperação da área degradada, situada no interior do Município de Rio Negrinho/SC, que deu origem aos Autos nº 20120-2009-14510 e 20120-2009-14511, na forma estabelecida e firmada a termo. | ROLF BAYERL | 04/03/2010 | 04/03/2014 |
| Nº 21530-2010-17318 - 2º PEL/4ª CIA//BPMA | Processo Administrativo Ambiental nº 21530-2010-17318 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ALAOR JOSÉ MARMENTINI, na data de 16/08/2013, referente a destruir ou danificar floresta e demais formas de vegetação natural, em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas de proteção mediante o corte raso, atingindo área de preservação permanente em área total de 0,6 ha (zero vírgula seis hectares) sem possuir autorização do órgão ambiental competente, na localidade de Marcolino, zona rural do município de Vargem Bonita/SC, por meio do qual o comprimissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Alaor José Marmentini | 16/08/2013 | 16/08/2014 |
| Nº 21530-2010-17746 - 2º PEL/4ª CIA//BPMA | Processo Administrativo Ambiental nº 21530-2010-17746 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CLAUDECIR GASPERINI, na data de 16/08/2013, referetne a supressão de floresta nativa do Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, em área de 1,0 ha (hum vírgula zero hectare) sem possuir autorização do órgão competente, na localidade de São Lourenço, zona rural do município de Jaborá/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Claudecir Gasperini | 16/08/2013 | 16/08/2015 |
