| TERMO DE COMPROMISSO Nº 011/2014/5ª CIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2013-29744 - que fazem a Polícia Militar Ambiental representada pelo Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA e Katedral Construções LTDA, na data de 07/05/2014, neste ato representada pelo Sr. Luis Alberto Paludo, referente a conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que serão destinados em atividades de educação ambiental Programa Protetor Ambiental realizado pela 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental na forma dos artigos 85 a 86, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Katedral Construções Ltda | 07/05/2014 | 07/05/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº010/2014/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2013-29078 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e AFRIB ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA, neste ato representada pelo Sr. Adimar Luiz Biondo proprietário e seu procurador Sr. Johon Lenon Sartoretto, na data de 07/05/2014 referente a conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do montante total R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão destinados em atividades de educação ambiental Programa Protetor Ambiental e R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para custeio do PRAD e melhorias ambientais, devendo todos os comprovantes serem juntados ao processo na 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental na forma dos artigos 85 a 86, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | AFRIB - Abatedouro e frigorífico Biondo Ltda | 07/05/2014 | 07/05/2017 |
| Termo de Compromisso nº 029/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-17190 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e SIDINEI BIBIANO DE OLIVEIRA, na data de 07/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação de uma área de 4.000 (quatro mil) metros quadrados, na propriedade de SIDINEI BIBIANO DE OLIVEIRA, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | SIDINEI BIBIANO DE OLIVEIRA | 07/05/2014 | 07/05/2016 |
| Termo de Compromisso nº 030/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2014-30605 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e CEDENIR INACIO MEES na data de 30/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), por meio da recuperação da área de 1.700 (mil e setecentos) metros quadrados, através do plantio de 190 (cento e noventa) mudas nativas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Cedenir Inácio Mees | 30/04/2014 | 30/04/2017 |
| PROCESSO Nº 21600.2011.21658 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.21658 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. NEDIVAL SCHUMACHER, na data de 05/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | NEDIVAL SCHUMACHER | 05/05/2014 | 05/05/2017 |
| PROCESSO Nº 21600.2011.20789 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.20789 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srª ROSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA, na data de 05/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | ROSA CRISTINA LIMA OLIVEIRA | 05/05/2014 | 05/05/2016 |
| PROCESSO Nº21600.2011.19247 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.19247 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JORDÃO DE LIMA, na data de 09/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | JORDÃO DE LIMA | 09/04/2014 | 09/04/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 041/6ª Cia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO n° 041/6ª Cia/BPMA/2014 QUE CELEBRAM O SR. HELCIO HERON VEIGA, CPF 457.744.479-87 E A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, VISANDO A REPARAÇÃO DO DANO AO MEI OAMBIENTE, APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO 21600-2013-27586 | HELCIO HERON VEIGA | 30/04/2014 | 30/04/2018 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2012/5ª CIA/BPMA | "TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 014/2012 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2010-17280, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e o Sr. Darci Gabiatti, em face do Auto de Infração Ambiental nº 12261 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração de vegetação nativa, através de aterro em área de preservação permanente, às margens de um curso d'água, atingindo uma área de 1.670 m2 (hum mil seiscentos e setenta metros quadrados), na Linha Canpina do Gregório, Bairro Líder, Município de Chapecó, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área nos moldes do PRAD apresentado, conforme compromisso firmado". | DARCI GABIATTI | 04/02/2014 | 04/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 002/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, neste ato representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap. PM Mat. 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA, e o Sr. Marcos Antonio Pelisser, CPF n° 526.360.209-00, na data de 17 de março de 2014, referente ao processo administrativo nº 20081.2009.14295, em face do auto de infração ambiental nº 24705-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato de danificar floresta nativa, Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, através de corte seletivo de árvores, da especie Araucaria angustifolia, em área de 1,6 Ha (um vírgula seis hectares), sem licença ou autorização da autoridade competente, na Linha Sertãozinho, interior, município Lindóia do Sul/SC, nestes termos se compromete à execução da recuperação da área nos moldes do item 05 do Auto Pericial de Infração Ambiental Administrativa nº 001/2010, conforme compromisso firmado”. | MARCOS ANTÔNIO PELISSER | 17/03/2014 | 17/07/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 004/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia BPMA, e a empresa Medisolo Topografia e Georreferenciamento Ltda, CNPJ n.° 08.674.726/0001-11, representada pelo Sr. Márcio Cristiano Goulart CPF nº 941.744.740-87 na data de 19 de fevereiro de 2014, referente ao processo administrativo nº 21513.2009.14740, em face do auto de infração ambiental nº 24980-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato de danificar floresta e demais formas de vegetação natural em qualquer estágio sucessional, em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, na Jaguatirica, interior do município de Ipumirim/SC, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área nos moldes da clausula 5ª do compromisso firmado”. | MEDISOLO TOPOGRAFIA E GRORREFERENCIAMENTO LTDA | 19/02/2014 | 19/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 006/2013/5ªCia/BPMA, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representado pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi e o Sr. Waldemar Girardi, CPF n.° 038.302.929-53, na data de 17/02/2014, referente ao processo administrativo nº 21513.2010.16390, em face do auto de infração ambiental nº 06320 - A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato de danificar vegetação nativa, objeto de especial preserverçao (bioma da mata atlantica), sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, através do corte raso da vegetação, atingindo área de 19.000m² (dezenove mil metros quadrados), na Linha dos Coqueiros, perimetro rural do município de Concórdia/SC, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área nos moldes do Auto Pericial nº 047/2010, conforme compromisso firmado”. | WALDEMAR GIRARDI | 17/02/2014 | 17/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 020/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 020/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA, e o Sr. Dirceu Malfati na data de 05 de dezembro de 2013, referente ao processo administrativo nº 21500.2013.28133, em face dos autos de infração ambiental nº 34247-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o impedir a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente através da abertura de uma vala, na Rua Almirante Barroso, municipio de Coronel Freitas/SC, nestes termos se compromete a recuperar a área degradada através do fechamento da vala e retirada da terra depositada na área de preservação permanente e implantação de tecnicas de preparação do solo e plantios de mudas de espécies nativas”; | DIRCEU MALFATTI | 05/02/2014 | 05/10/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 008/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 012/2012, referente Processo Administrativo nº 21500-2010-18070 que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi e Antonia Tissiani, CPF n.° 777.440.809-63, na data de 11 de fevereiro de 2014, referente ao processo administrativo nº 21500.2011.19332, em face do auto de infração ambiental nº 30.582 - A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o corte seletivo de 04 (quatro) araucárias (pinheiro brasileiro) sem a autorização do órgão ambiental competente, na Linha Campina do Gregrório, interior, município de Cordilheira Alta/SC, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área nos moldes do Despacho de Penalidade, conforme compromisso firmado”. | ANTONIA TISSIANI | 11/02/2014 | 11/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 016/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 016/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA, e o Sr. Claudimar Colossi, CPF n° 675.123.009-68, na data de 31 de outubro de 2013, referente ao processo administrativo nº 21500.2011.20619 e 21500.2013.27801, em face dos autos de infração ambiental nº 31545-A e 32458 - A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato de impedir a regeneração e desmatar a corte raso vegetação nativa, na Linha Lageado dos Guedes, interior, município Faxinal dos Guedes/SC, nestes termos se compromete à execução da recuperação da área com e plantio de 1670 mudas de espécies nativas, conforme compromisso firmado”. | CLAUDIMAR COLOSSI | 31/10/2013 | 31/10/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 001/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Maj PM mat. 917412-5 Edvar Fernando da Silva Santos, portador do CPF n.° 674.739.389-91, através da 5ª Cia PMA, e a empresa Berticelli Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 82.941.188/0001-37, neste ato representada pelo Sr. Dilvo Berticelli, CPF n.° 052.188.709-78, na data de 03 de junho de 2013 referente ao processo administrativo nº 21500.2010.15436, em face do auto de infração ambiental nº 21246-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato de destruir vegetação nativa em área de 440 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), considerado de preservação permanente, mediante a colocação de terra a menos de 15 metros do curso d’água, sem licença da autoridade competente, na Rua: Acácias/Araucária, Bairro: Palmital, município de Chapecó/SC, nestes termos se compromete à execução da recuperação da área nos moldes do item 04 do Auto Pericial de Infração Ambiental Administrativa nº 014/2010, conforme compromisso firmado”. | BERTICELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA | 03/06/2013 | 03/10/2013 |
| TERMO DE COMPROMISSO 009/2014/5 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2014-31029 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e RITA MARIA ANDRIA, na data de 23/04/2014, referente à recuperação da área de 2.862 (dois mil oitocentos e sessenta e dois) metros quadrados, em área de preservação permanente, objeto da autuação, AIA nº 35519-A, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | RITA MARIA ANDRIA | 25/04/2014 | 25/04/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2014/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 004/2014/5ªCia/BPMA, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA e o Sr. Eliandro Gustavo Bortoluzzi, pessoa física, CPF n.° 805.815.529-20, neste ato representado pelo seu procurador Dr. Luiz Alfredo Sartoretto Hugue, OAB n.° 26.791 na data de 14/04/2014, referente ao processo administrativo nº 21500.2011.20624, em face do auto de infração ambiental nº 12.297-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato de impedir a regeneração natural de vegetação nativa numa área de 300 m2, (trezentos metros quadrados) sem autorização do órgão ambiental competente, na Rua Beira Lago, próximo à prainha Itá, no município de Itá/SC, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área, conforme compromisso firmado”. | ELIANDRO GUSTAVO BORTOLUZZI | 25/04/2014 | 25/04/2014 |
| Termo de Compromisso nº 028/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2014-30558 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e ITACIR GANDOLFI na data de 09/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), por meio da recuperação da área de 240 (duzentos e quarenta) metros quadrados por meio de plantio de mudas nativas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Itacir Gandolfi | 09/04/2014 | 09/04/2017 |
| Termo de Compromisso nº 028/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2014-30558 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e ITACIR GANDOLFI na data de 09/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), por meio da recuperação da área de 740 (setecentos e quarenta) metros quadrados por meio de plantio de mudas nativas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Itacir Gandolfi | 09/04/2014 | 09/04/2017 |
