| PAFA n.º 21520.2016.42415 - Termo de Compromisso n.º 005/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 - JACIR ERNESTO CELLA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 005/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2016.42415 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JACIR ERNESTO CELLA, na data de 03/01/2020, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas totalizando 2.150m² (dois mil cento e cinquenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | JACIR ERNESTO CELLA | 03/01/2020 | 03/01/2022 |
| PAFA n.º 21520.2017.46428 - Termo de Compromisso n.º 027/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 - EDERSON JOÃO DOFF SOUTHA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 027/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.46428 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EDERSON JOÃO DOFF SOUTHA, na data de 03/01/2020, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2000m² (dois mil metros quadrados) em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | EDERSON JOÃO DOFF SOUTHA | 03/01/2020 | 03/01/2022 |
| PAFA n.º 21520.2018.50584 - Termo de Compromisso n.º 002/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - José Rubi Welter | TERMO DE COMPROMISSO n.º 002/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.50584 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSÉ RUBI WELTER, na data de 06/01/2020 referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 23.966m² (vinte e três mil novecentos e sessenta e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | José Rubi Welter | 06/01/2020 | 06/01/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO 024/3°/2ª/1°/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2019.58147 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Prefeitura de Rio do Sul na data de 29/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do PRAD- analisado e chancelado pelo órgão ambiental licenciador municipal , na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e seguintes, da PORTARIA CONJUNTA IMA/ CPMA N° 143/2019 | Prefeitura Municipal de Rio do Sul | 29/11/2019 | 29/11/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 35/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processsos administrativos de nº 21220.2019.57650 e 21220.2019.57652 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Otílio Osti, respectivamente, na data de 18/12/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | Otílio Osti | 18/12/2019 | 18/12/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 38/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo Ambiental n° 21220.2019.57296 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Nerio Bini, na data de 18/12/2019, referente à conversão do valor de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, representando o montante de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), para o custeio de projeto indicado pela Polícia Militar Ambiental, na forma dos artigos 123, 124, 126, inciso II, § 2º, 127, § 4º, inciso II e 132, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | Nerio Bini | 18/12/2019 | 18/12/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 37/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo Ambiental n° 21220.2019.58045 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Anderson Schulz, na data de 18/12/2019, referente à conversão do valor de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, representando o montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para o custeio de projeto indicado pela Polícia Militar Ambiental, na forma dos artigos 123, 124, 126, inciso II, § 2º, 127, § 4º, inciso II e 132, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | Anderson Schulz | 18/12/2019 | 12/12/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 36/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo Ambiental n° 21220.2019.58683 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a pessoa jurídica denominada Mundial Estamparia Ltda, na data de 11/12/2019, referente à conversão do valor de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, representando o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o custeio de projeto indicado pelo CIMVI – Consórcio Intermuniciapal do Médio Vale do Itajaí, na forma dos artigos 123, 124, inciso I, alínes “a”, 126, inciso II, § 2º, 127, § 4º, inciso II e 132, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | MUNDIAL ESTAMPARIA LTDA | 11/12/2019 | 03/12/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 034/2º/2ª/1º/CPMA/2019 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.58484 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Fernando Silvano, respectivamente, na data de 04/12/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019 | FERNANDO SILVANO | 04/12/2019 | 04/12/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 084/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.51981 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JULIO JOÃO CELLA, na data de 26/11/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JULIO JOÃO CELLA | 26/11/2019 | 26/11/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 082/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.55271 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CLAUDENIR REBELATTO, na data de 28/11/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | CLAUDENIR REBELATTO | 28/11/2019 | 28/11/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 081/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.55973 e nº 21500.2019-55974 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada DILETO TRENTIN, na data de 20/11/2019, referente à recuperação das áreas objetos das autuações, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119, da Portaria Conjunta n. 143/2019. | DILETO TRENTIN | 20/11/2019 | 20/11/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 080/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.51792- que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada Osneide Baratto, na data de 01/10/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | Osneide Baratto, | 01/10/2019 | 01/10/2020 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 079/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.54592- que fazem a Polícia Militar Ambiental e o administrado Sr. Antônio Altair Cardoso, na data de 27/09/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | Antônio Altair Cardoso | 27/09/2019 | 03/10/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 078/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019-57973- que fazem a Polícia Militar Ambiental e o administrado Darci Althaus, na data de 25/09/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | Darci Althaus | 25/09/2019 | 25/03/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 077/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.55616 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MARIO JOSÉ SCHNEIDER, na data de 20/11/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | MARIO JOSÉ SCHNEIDER | 20/11/2019 | 20/03/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 076/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.53043 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ALTAIR JOSÉ COSSA, na data de 12/11/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | ALTAIR JOSÉ COSSA | 12/11/2019 | 12/11/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 075/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos nº 21500-2019.56321 e nº 21500.2019.56322 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e FRANCISCO VANZIN e a empresa LUNEDO AGRO SERVIÇOS LTDA ME, na data de 11/11/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | FRANCISCO VANZIN e a empresa LUNEDO AGRO SERVIÇOS LTDA ME | 11/11/2019 | 11/11/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 074/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.55595 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MAURI DAL BELLO, na data de 06/11/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | MAURI DAL BELLO | 06/11/2019 | 06/11/2022 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 073/2019/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.55557- que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. RAFAEL CHIARELOTTO, na data de 22/10/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a Artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | RAFAEL CHIARELOTTO | 22/10/2019 | 22/10/2022 |
